norma nº 3593/2006

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Proc. sUujos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
| Ctmara Municipal de Barra Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI Nº 3593 DE 15 DE MAIO DE 2006.
Ementa: Obriga todas as edificações de acesso público
e que tenham portas com detector de metais
ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os
Tiscos do equipamento para portadores de
- marca-passo, e dá outras providências.
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3 Art. 1º - As edificações de acesso público e que tenham portas com
detector de metais, dispositivós antifurto e quaisquer outros equipamentos, “capazes de provocar
interferência no: funcionamento de aparelhos de marcã-passo ficam obrigadas ; a exibir, em local
visível e de fácil leitura para € os que adentram à edificação, aviso sobre os riscos é preji uizos de tais
equipamentos à saúde dos portadores. de marca-passo. a, Nr Fa
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Art 2- Em caso de Presença de um usuário de marca-passo à porta
das edificações acima citadas, deve-se proceder ao desligamerito do equipamento capaz de interferir
no funcionamento do aparelho, ou, então encaminhar o usuário a uma entrada alternativa.
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-—, Art. 3º. A inobiériáância, das dispisiêões desta propositura implicará a
“eventuais infratores” multa fde R$ 1 000, 00 (um mil Teais), a ser «cobrada em dobro em caso de
reincidência. E é di '
| Parágrafo, único — O, valor da multa de que trata este artigo será
atualizado, anualmente, pela variação do. Índice de 'Preços. ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de, Geografia e Estatística 1 .JBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso-de. extinção desse índice, será adotado outro índice-que reflita a perda do poder
y aquisitivo da moeda,
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
5 DE MAIO DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE VAN
MIR
ALVES DE ME.
PREFEI
A
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-37 52)
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