norma nº 3594/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municifal de asma Hansa s
LEIN" 3.594 DE 26 DE ABRIL DE 006
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Ea
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de abril de
| 2006, reajuste salarial de 6% (seis por cento), a todos os servidores públicos municipais, inclusive
É os ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, a incidir sobre a folha de pagamento de março de
; pa RA o * $%º- O mesmo percentual de reajuste será concedido
| nos servidores inativos e pensionistas dó Fundo Municipal de Previdência.
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“& E <! Fit $;2ºSAos“Servidores cujos vencimentos, após a
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| aplicação do índice de reajuste previsto no"caput, deste” artigoXnão atingirem o valor do salário
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mínimo federal, será assegurada à percepção deste último. “> [Pas
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Pigs À Art. 2º- Fica mantido, e abono salarial concedido pela
Lei Municipal nº 3308, de-17 de junho de 2002, para 05 servidores ativos do, quadro efetivo da
Administração Direta, Indireta e Fundacional* que percebam ter jurieração mensal de até R$ 933,00
(novecentos e trinta e três reais), delãs extraídas tão somente as horas-extras, mantidos os demais
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critérios e valores do abono" Ee E A
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: És Parágrafo Unico — Para efeitos de concessão do vale º
alimentação será considerado o teto remuneratório estabelecido no caput deste artigo.
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3 Art. 3º - As despesas decorrentes com esta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi gente.
— Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a
partir de 1º de abril de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de abril de 2006.
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Publicado no Diário :
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Edição Nº 4409 E
Praça da Bandeira, nº 01 - Cerifro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2001 (Fax: 3322-3752) 28/04/06» fi
verme CEP: 27355-030 - — Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 3