norma nº 3595/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara od Cunicifal de anra ol Vanga
FCI .
LEINº 3.5954 DE 11 DE MAIO DE 2006
Ementa: “Cria a figura do Defensor do
F Interesse Público”.
Art. 1º - Fica criada a figura do Defensor do Interesse
Público, conforme estabelece o Art. 13 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Ao Defensor do Interesse Público
caberá receber e apurar as queixas dos cidadãos vítimas de injustiças praticadas no âmbito dos
Poderes Públicos Municipais e por seus agentes.
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Art. 2º - Caberá ao Chefe do Executivo a indicação do
Defensor do Interesse Público, em lista tríplice a ele apresentada.
Parágrafo Único — Ao Poder Legislativo, Poder
Executivo e a OAB Seccional caberão indicar os componentes da lista tríplice.
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Art. 3º - Serão disponibilizados -pelo Executivo, Os
meios materiais para viabilização das atividades do Defensor do Interesse Público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Ô) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; 11 de maio de 2006.
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