norma nº 3597/2006

Prec. 090/2004.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara ( lunicifal de DBanra lansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3597 DE19 DE MAIO DE 2006
Ementa: Desafeta o imóvel que menciona, de sua
primitiva finalidade, para efeito de concessão
de uso e dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva finalidade,
para efeito de concessão de uso, a área de terra municipal com 230,00 m?, desmembrada de maior
porção, situada em rua Projetada, aos fundos dos lotes nºs 305 e 306, no Loteamento Morada da
Granja Ii, Região Administrativa VI, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato de concessão de uso com a Congregação Cristã no Brasil, por prazo indeterminado, tendo
por objeto a área pública descrita no art. 1º desta Lei.
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Parágrafo Único — A concessão ora autorizada objetiva
regularizar situação de fato, eis que o imóvel encontra-se, há muito tempo, na posse da entidade
beneficiária.
: Art. 3º - No imóvel de que trata o caput deste artigo a
entidade concessionária prestará serviços sociais. ] .
RevocaDA uiDE ke: 2652/0993.
2 Art4 - A entidade beneficiária se obrigará a ceder sua
sede à Prefeitura, em contrapartida, sempre que solicitada, para eventos de interesse da
Municipalidade.
Art. 5º - Ocorrendo desvio de finalidade da concessão
ou o encerramento das atividades da entidade concessionária, seja por que motivo for, o imóvel cujo
uso lhe é concedido retornará à posse do Município, incorporando-se a este as benfeitorias e
acessões realizadas, sem que assista a ela qualquer direito a indenização, reembolso ou retenção.
w.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
| PREFEITO 00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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