norma nº 3598/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBA MANSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE”:
LEI Nº3598 DE 05 DE JUNHO DE 2006.
Ementa: Institui a criação de programa de lazer e
esporte para os , portadores . de necessidades
especiais físicas "sensoriais e mentais.
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a 1* > Art. Je. Ficabpéla presente Lei Fo Executivo Municipal
autorizado a criar programas deflazer e esportes, através dá realização de eventos; para' os portadores de
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necessidades especiais pues RIA e mentais. n R aa Tio no m”
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: , E =ArL 2º- Os' próprios esportivos ivos “terão er seu calendário, datas
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reservadas para a realização desses eventos. + io,
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pa Art. ;3º “O -Município promoverá a realização dos eventos de
que trata o artigo 1º desta Lei; Admitida se “a a de” entidades. não Eoveriamentais tais nas suas
promoções. voo to = na
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in” É Am. 4º. pd abordo dessa programação serão ouvidas as
entidades assistenciais cuja ativi idade seja voltada aos portadores de necessidades especiais.
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o Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. o
. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05.DE JUNHO DE 2006.
DE MELO
PRESIDENTE
Ui
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI q
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