norma nº 3599/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Parra Mansa
JA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.599 DE 9 DE JUNHO DE 2006
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 274.837,50.
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al baia Ps Fica o) Poder, Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 274.837, 50 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e
sete reais e: cingilenta centavos), para atender ao Programa de Medicamentos dos Grupos de
Hipertensão, Diabete, Asma e Rinite na forma abaixo codificada:; E
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE “E ;
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03.02 — Gerência Atenção Básica em f Saúde. E > ue
10.303.0117 — 2. 434 — Próp. de Med: dos Grupos de Hiperteisão, Diabetes, Asma e Rinite.
33.90.32.00 — 0242 — Material de Distribuição Gratuita.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64 serão
o. provenientes do Programa instituído pela Portaria nº 2084/GM, de 26 de outubro de 2005, do
á Ministério da Saúde, com parcelas do recurso financeiro já depositadas em conta do Fundo
Municipal de Saúde.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 9 de junho de 2006.
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