norma nº 3600/2006

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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA-APROVA E EU, NOS TERMOS DO & 5º DO ARTIGO
48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 3600 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Ementa: Cria a reabilitação profissional municipal.
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Art. º. “Fica” ériado o Serviço de. Reabilitação
Profissional Municipal “de acordo com o art. 19, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
Municipal, +”; f e Rs” » -, nas
Ea [a ha é . De atdo
a Parágrafo Único — Entende-se... por habilitação
profissional, o processo ortentado à possibilitar que a, pessoa portadora de 'defi iciência, a partir da
identificação de. suas potencialidades laborativas, fadquira o nível suficiente de desenvolvimento
profissional para ingresso e Teingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
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a “AM, 2º - o Serviço 1 de, Reabilitação Profissional!
Municipal deverá estar dotado dôs Fecursos. necessários” pará atender toda pessoa portadora de
deficiência, independente da"ori gem de sua defic ciência, desde que possa ser préparada para trabalho
que lhe seja adequado e tenha Perspittivas à de; Par conservar e nele progredir.
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na Hr 3% Ai drientáção Eisfistonh será prestada pelo
correspondente serviço de reabilitação profissional; tendo em conta as potencialidades da pessoa
portadora de deficiência! identificados com*base:em relatório da equipe multiprofissional, que
) deverá considerar:
I — educação escolar efetivamente recebida e por
receber;
Il — expectativas de promoção social;
NI — possibilidades de emprego existentes em cada
caso;
IV — motivação, atitudes e preferências profissionais; €
V- necessidades de mercado de trabalho.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - O Serviço de Habilitação Profissional da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa deverá - estabelecer convênios com- empresas: dos mais
variados ramos de atividades, visando à inserção do REABILITADO no mercado de trabalho.
Art. 5º - Deverá haver acompanhamento obrigatório de
Assistente Social, Psicólogo, (a) e Profissionais envolvidos na Reabilitação, denominados
MULTIPROFISSIONAIS durante o período de Reabilitação.
Art. 6º - A inserção da pessoa REABILITADA no
mercado de trabalho, deverá obedecer ao disposto no Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999
da Presidência da República, em seus artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 em seus
parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 7º - Deverãor ser utilizadas | as acomodações e
espaço próprio para a instalação de todo Serviço de Reabilitação Profissional;
ente q a “An 8º: “ Dotação Orçamentária "deverá ser estabelecida
para o ano subseglente à sâção desta Lei, visando o cumprimento da mesma” “a
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, Hr Ar. 9º >Revogádas as disposições | em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação: surtindo iotos a partir de 1º de janeiro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSAr12 DE) im DE 2006.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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