norma nº 3601/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO asc. 043)0.
| Câmara Aumipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.6Ul1 DE 26 DE junho DE 2006.
Ementa: Institui a criação de programa de lazer e
esporte para os portadores de necessidades
especiais físicas, sensoriais e mentais.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal
autorizado a criar programas de lazer é esportes, através da realização de eventos, para os
portadores de necessidades, £speciais físicas, s sensoriais ê mentais.
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Ar. 2) - Os próprios esportivos terão em seu
calendário, datas reservadas para a realização desses evétos, é
Do a Art 3 - O Município promoverá a realização dos
eventos de que trata o artigo 1º desta Lei, admitida a a participação de entidades não governamentais
tais nas suas promoções. Pá &
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% | Art. 4 - Para. êlaboração dessa programação serão
ouvidas as entidades assistenciais cuja atividade seja voltada aos portadores de necessidades
especiais.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 2006.
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PREFEITO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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