norma nº 3603/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFNº 3.603 DE 05 DE julho DE 2006.
Ementa: Obriga o Servidor Público Municipal a comunicar
contravenção.
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| AR fº =: JAs apreensões “de animais soltos ou abandonados em
via pública serão obrigatoriamente: «comunicadas, a Delegacia » » Policial pelo órgão municipal
" responsável pela apreensão, a fim de permitir a verificação da contravenção penal prevista no art. 31
da Lei 3688/41, x Poa
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PRA Parágrafo. Único — A comunicação da apreensão deverá ser
acompanhada do auto de apreensão respectivo, indicando as características do animal, local do fato e
identificação do proprietário. sendo fefetiva após pagamento, de multa pelo proprietário ao órgão
municipal responsável. Fera Hds
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Art. 2º - A não comunicação da apreensão sujeitará o servidor
as sanções disciplinares que serão regulamentadas pelo Chefe do Executivo, sem prejuízo do
) cometimento do crime de prevaricação.
Parágrafo Unico — A comprovação da comunicação poderá ser
requerida por qualquer interessado ao órgão municipal que promoveu a apreensão, visando a
fiscalização desta Lei, não devendo ser superior a 7 dias úteis a contar da data da requisição.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de julho de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI o»
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