| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2006 |
| Date | 2006-07-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor R$73.200,00. |
| native_id | 3084 |
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Pasc. 1Aosliotl ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Mluniehal de Bana lirnsir A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEINº, 3.604 DE 21 DE JULHO DE 2006. Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 73.200,00. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), para atender as J despesas abaixo codificadas: , 02.14 - FUNCRIA — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0047.2201 Resgatando Vidas 44.90.52.00 0120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 28.200,00 08.243.0047.2202 - Manutenção do CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente k 33.90.36.00 0120 - Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 1.000,00 33.90.39.00 0120 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.000,00 44.90.52.00 0120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 08.243.0047.2203 Quebrando o Silêncio 40.90.52.00 0120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Art. 2º - O recurso de que trata o $ 3º do art.43 da Lei 4320/64, para cobertura do presente crédito adicional especial, será proveniente do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2005, conforme demonstrado abaixo: PALÁCIO BARÃO DE GUAPI ou, Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio da Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Munecipal de anna Mansa Balanço Patrimonial Consolidado de 2005 Ativo Financeiro Disponível R$ 16.887.185,76 Passivo Financeiro R$ 11.,518.075,95 Superávit Financeiro R$ 5.369.109,81 Decreto nº 4851, de 12/05/2006 R$ 3.730.346,00 () Saldo Disponível R$ 1.638.763,81 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. N at PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de julho de 2006. 2 E « ROOSEVELT BRASIL F ONSECA Prefeito PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra “Mansa - Estado do Rio de Janeiro