norma nº 4836/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Munioihal do Bana Mansa nd
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4836 »DE 10 DE dezembro DE 2019.
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4580, de
23 de agosto de 2016.
Art. 1º - Fica acrescentado, ao art. 1º, da Lei nº 4.580, de 23 de
Maio de 2016, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único — A proibição de que se trata o caput deste artigo
não se aplica aos veículos pesados que porventura vão abastecer ou
estão fazendo entregas de mercadorias ou produtos de qualquer
natureza, para o comercio local ou para particular.”
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE dezembro DE 2019.
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ad
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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