norma nº 3789/2009

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Des DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3789 DE 12 DE fevereiro DE »909
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 3633/07.
Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 3633, de 23 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13
(treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação:
H - Um representante dos professores da educação básica
pública que será indicado pela entidade de classe;
II - Um representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
- Um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
V- Dois representantes dos pais de alunos da educação básica
rública:
VI - Deis representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — Um representante do Conselho Municipal de Educação:
VII - Um representante do Conselho Tutelar.
IX - Um representante do Conselho Municipal dos Portadores
de Necessidades Especiais;
X- Um representante do Poder Legislativo Municipal.
$Iº-.
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-..
H-..
IV-..
b) -..
$ 5º - Os estudantes da educação básica p: iptiha po
representados pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e AduiS ou por outro
representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam esc clhidas e indicadas
pessoas com mais de dezoito anos ou emancipadas”.
Art. 2º» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de feverviro do 2009.
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