norma nº 4330/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ACÁ! MARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4330 DE 18 DE agosto DE 2014
Ementa: “Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais
domésticos no município de Barra Mansa e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos
animais domésticos no âmbito do Município de Barra Mansa estabelecendo normas para proteção
contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como:
T - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo
características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo,
sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de
companheirismo e cooperação com a espécie humana;
1 - Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante
encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público;
JH - Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu
tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando
assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado e entidade se fins lucrativos, responsável legal pela guardado animal, seja ele advindo de
ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
º 60 - - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 3º- É dever de todo proprietário de animais domésticos:
T - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área
coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
IH - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica
notadamente idade, Sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
VI fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou
competição;
VIII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local
ventilado, garantindo-lhes Proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área
(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel. Esiádóido Flisido Janeiro
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
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EX - manter o animal vacinado contra raiva e demais Zoonoses e
Tevacinar dentro dos prazos Tecomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
Tecomendação médico-veterinária;
X- Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
XT - Identificar seus animais de forma permanente, com placas de
identificação, ou chip de identificação;
-, XII - Providenciar assistência médica veterinária;
XT - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros
animais que os aterrorizem ou molestem;
XIV - Não manter Presos por correntes, cordas, cabos ou similares por
período superior a 1 (uma) horas diárias;
XV - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem Tepouso entre as gestações,
de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de
XVI - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até
o término do desmame;
XVIII - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade
de exercitar-se:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 8322-3752)
CEP: 27310-140 a Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4º- Os proprietários de animais bravios devem:
T - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir
terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do arti go 3º desta lei;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e
água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras
dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses
animais, protegendo ainda os transeuntes;
JH - Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência
de animal bravio no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5º - O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros
públicos deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido
por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 6º - Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de outras
sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário
obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado.
Art. 7º - Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua esse
capítulo o proprietário será:
1- Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias;
I - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a
irregularidade, receberá multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
HI - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada
reincidência;
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Art. 8º - Vetado.
Art. 9º - Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal
que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa
física ou jurídica, de direito Público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de
guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
Art. 10 - Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde
se encontram, gozando seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal 4.008/2012.
Art. 11 - Ficam proibidos:
T- o recolhimento de animais saudáveis pela Prefeitura e ou firma
terceirizada pela prefeitura local;
H - o extermínio de animais domésticos abandonados como método
de controle populacional ou de zoonoses;
HF - a doação, venda ou fomnecimento de animais doméstico N
capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
IV- A apreensão de animais não ferozes pelo corpo de bombeiros,
$1º - Para fins do que preceitua o inciso I entende-se por animal
saudável todo aquele que não for portador de zoonose;
4) os animais recolhidos com Zzoonose, assim diagnosticada por
médico veterinário devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao Proprietário ou
disponibilizados para adoção;
24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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5) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim
diagnosticado em documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente
habilitado, poderá o animal ser eutanasiado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou
sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética.
c) É proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário
custear as despesas no tratamento de animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser
tratados e disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem.
$2º — Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser
considerado feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra
injusta agressão ou invasão;
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação
indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça.
$3º — Não se enquadra na proibição prevista no inciso IV o resgate de
animais em situação de perigo para sua integridade física ou risco de vida,
Art. I2 - É dever de todo tutor de animais comunitários:
+ Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança:
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II - Manter a higiene do animal;
HH - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente:
Y- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VT- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e
revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
recomendação médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de
coleira, tatuagem, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente
reconhecido e que não inflija a integridade do animal;
IX - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 13 - Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação
ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a
falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
1 - alimentação inadequada;
JH - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
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HIT - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos,
doentes ou debilitados:
IV - submissão à experiência de cunho cientifico ou não;
V- falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e
incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII — extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII- manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a
sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos,
shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
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XT - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando
necessário;
XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento:
XII - transportar animais em veículos e condições físicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte;
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XIV - fica proibido à tentativa ou provocação da morte de animal por
qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por
Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em
movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação,
deixa-lo desprotegido. submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos
ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal,
estadual e municipal vigentes.
Art. 14 - Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-
tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
—. reais), por animal lesado.
$ 1º - Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do
município, o proprietário ou tutor livrar-se do animal abandonando- o ou entregando-o à pessoa que
não possa ser identificada ou de qualquer outra forma provocando o seu desaparecimento a multa
será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por animal;
$ 2º - Se das condutas previstas no artigo 13 resultar a morte ou
desaparecimento do animal a multa será aplicada em dobro.
Art. 1$ - Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o
proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 13 desta lei, será
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intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação
cumulativa da multa.
Art. 16 - São expressamente proibidas rinhas de animais no Município
de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou tutores que promoverem ou
participarem de rinhas serão penalizados com multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal,
acrescido de 100 (cem) por cento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Art. 17 - Fica autorizada a apreensão do animal:
T - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite de
atendimento medico veterinário para restabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário ou
tutor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente:
H - Caso o proprietário ou tutor incorrer na reincidência prevista no
artigo 15 desta lei;
HIT - Que for exposto a competição de rinha;
81º - O animal apreendido poderá ser encaminhado a ONG's voltadas
à proteção animal que recebam Tecursos públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar
voluntário, para fins de doação, correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal
apreendido às custas do proprietário infrator;
$2º - nas hipóteses de maus tratos que não ensejem à apreensão do
animal, sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua guarda,
tal informação será repassada as ONG's conveniadas para tentativa de doação, permanecendo o
proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos seus cuidados é manutenção até que a
doação se efetive.
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$3º - na hipótese do parágrafo 2º, havendo disponibilidade de vagas
em ONG's credenciadas, desde que de comum acordo, os animais não apreendidos poderão ser para
lá encaminhados, a expensas do proprietário;
$4º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com ONG's de
proteção animal para fins do que dispõe os parágrafos deste artigo podendo destinar percentual do
produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta lei para tal finalidade,
Art. 18 - Fica proibido, no território do município de Barra Mansa:
T-a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou
cordectomia em animais;
HI - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através
de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
HI - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda)
com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada
para salvaguardar a saúde do animal;
W - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas
desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
Somportamento natural da espécie.
Parágrafo Único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as
cirurgias que atendam indicações clínicas.
Art. 19 - Fica proibido a permanência e manutenção, em clínicas
veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
$1º- A permanência, manutenção e submissão de
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Ceniro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: $322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
is a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerzd
como ato de atos punida com multa incidente sobre cada animal mantido. se
prejuizo da
$ 2º - Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
Art. 20 - Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto neste capítulo, serão aplicadas as seguintes
I- ao proprietário, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
IH - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a
realização de cirurgia em animais multa de R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais);
HI - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo
atendimento veterinário, multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
$ 1.º- Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas
naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
T- suspensão da Licença para Funcionamento;
HI - cassação da Licença para Funcionamento.
$ 2.º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo
ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para representação Junto
aos órgãos competentes para a adoção das providências criminais cabíveis.
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Art. 21 - A atividade de criação de animais domésticos com Zrs
comerciais, só poderá ser exercida por pessoa jurídica ou habilitada, é deverá observar além dos
dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, o seguinte:
IT - A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica
efetuada pelo agente responsável e, atendidas as demais exigências legais, expedição do respectivo
alvará;
II - possuir médico veterinário responsável para acompanhamento
periódico das matrizes, machos reprodutores e respectivas ninhadas.
Art. 22 - Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir
instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à
enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos animais.
Art. 23 - Os criadores de animais que descumprirem o disposto neste
capítulo, sem prejuízo das demais sanções previstas nessa lei, ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
T-muita de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos);
HH - nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença Pe |
Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo: | |
|
HH - cassação da Licença para Funcionamento; N
Parágrafo Único - sem prejuízo da multa pecuniária prevista no artigo
= desta lei, o criador que descumprir o preccituado neste artigo será intimado a regularizar a
=2=20ão no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena da imediata cassação do alvará de funcionamento.
Art. 24 - Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser
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1 - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses
ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12(doze) meses se macho;
II - intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao
máximo de 1 (uma) procriação no período de 1 (um) ano;
JH - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos
para animais da espécie canina e 6 (seis) anos para felinos.
Art. 25 - É proibida a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou empresas de criadores que devem observar
as normas contidas no artigo 3º desta lei.
Parágrafo Único - Animais expostos a venda, com idade superior à
2(dois) meses de idade, já devem estar Tegulamente vermifugados e vacinados.
Art 26 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações
& produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem
cães, gatos e outros animais devem:
1 - possuir médico veterinário,
responsável técnico que dê assistência
animais expostos à venda;
H - não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas
stas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção
HT - expor animais somente na parte interna do estabelecimento,
samente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines
e locais em que
molestados por transeuntes;
e Froes de Andrade, nº 60 - Centro = Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
10-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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IV - proteger os animais das intempéries climáticas.
Art. 27 - Os animais expostos à venda devem dispor de espaço
adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de
exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que
o desejarem.
Art. 28 - Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em
recintos que atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas vezes
ao dia e levados a caminharem à trela por um período minimo de vinte minutos, duas vezes por dia.
Art, 29 - Fica proibido a exposição em locais de venda:
1 - de animais com idade inferior a 8(oito) semanas;
HI - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de
aleitamento;
HI - por período superior a 6 horas diárias
IV - de animais feridos ou doentes, devendo a estes serem assegurado
cuidados médico-veterinários adequados;
Art. 30 - A permanência de animais em locais destinados à sua venda |
não deve ultrapassar o limite de 15 dias contados à partir da data em que nele deu entrada, prazo
após o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem. R
$1º - após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer
em descanso no local de origem pelo prazo de 7(sete) dias, findos os Ni poderá retornar ao local
de venda por novo período de 15(quinze) dias;
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ma Mumicihod de rá Mania
$2º - no período de ausência do animal o estabelecimento comercial
deverá manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo a facilitar
sua rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição;
Art. 31 - Em horários não comerciais, finais de semana e feriados, fica
Proibido à permanência de animais em alojamentos que não aten
dam as especificações dos incisos
IL HI, VI, XII E XVII do artigo 3º desta lei.
Art. 32 - O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa
ulos e contendores apropriados à espécie e número de animais à
transportar observando, notadamente:
deve ser efetuado em veíc
T - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado
não causando desconforto ao animal;
II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao
transporte, carga e descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos
não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que possam
lhes causar medo ou excitação desnecessários;
JT - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de
água aos animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e
a segurança de pessoas e
outros animais; |
Parágrafo Único - O prazo de enclausuramento do animal para fins
de transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior
a 1 (uma) hora.
Art. 33 - Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte e
criadores ainda que não registrados perante a Prefeitura, que descumprirem as normas previstas
neste capítulo, sem Prejuízo, quando for o caso, das
penas correspondentes aos maus tratos,
sujeitam-se as seguintes sanções administrativas:
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- Estado do Rio de Janeiro
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Comics Municipal DE Ena Mame:
1 - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por animal transportado ou
encontrado em situação irregular;
H - mas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para
Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;
JT - cassação da Licença para Funcionamento;
Art. 34 - É proibido:
T- O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
II - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio:
HH - A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem
humilhação, desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua
dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação;
Parágrafo Único - O descumprimento do que preceitua este artigo
submete o infrator, às penas previstas no artigo 14 desta lei.
Art. 35 - A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de
serviço terceirizado pela prefeitura local para tratamento, cuidados relacionados “os animais
deverão observar todos os ditames dessa lei,
Art. 36 - O artigo 5º da lei Municipal 4008/2012 passa a vigorar,
acrescido do seguinte inciso:
HI - O veterinário que recepcionar o animal para a cirurgia, dever
fazer exames clínicos pré-operatórios para verificar se o mesmo está apto para a realização &-
procedimento cirúrgico;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2505 (F
CEP: 27310-140 E Barra Mansa = Estado d
qualquer impedimento para
O deverá orientar o tratamento especifico para restabelecer «
saúde do mesmo;
TV - Fica proibido a entrega do animal ainda
» Tesponsável, após qualquer Procedimento cirúrgico;
amestesiado para o ses;
Parágrafo Único -
Em caso de complicações no Pós-operatório, fics
obrigado o veterinário a prestar socorro a seu paci
ente.
Art. 37 - Vetado.
Art.
38 - As autoridades municipais e as Associações protetoras le
animais deverão atuar cooperati
vamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.
Art 39 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após
sua publicação, ficando o P izado a abrir créditos orçamentários suplementares
Para seu regular cumprimento.
Art. 40 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tevogando-se as disposições em contrário
MANSA, 18 ge agosto de a
PUBLICADO NO JORNA
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