norma nº 3441/2003

o! Art 4º - Os custos da escntura e registro
xr correrão por conta do Município, ficando ainda concedida isenção do imposto sobre a transmissão
%getlk | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Bb) Camara Aluntcipal de. Parra Mansa
LEINº 4 441 + DE 23DE setembro DE 2003.
, permuta e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Ementa: Desafeta área que menciona, autoriza
Art. 1º - Ficam desafetadas de suas primitivas
finalidades as áreas de terra municipais localizadas na esquina das Ruas Carlos Ovídio Nogueira
Machado e Rua “A”, no Loteamento São Genaro, correspondentes à área nº14 e área destinada à
escola, perfazendo 9.796,81 m? (nove mil, setecentos e noventa e seis metros e oitenta e um
à centimetros quadrados), para efeito de permuta.
b
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder permuta da área acima descrita com o lote de terra nº37, situado à Rua Nápolis,
, Loteamento Sãó Pedro, Bairro Santa Clara, nesta cidade, medindo 400,00m2 (quatrocentos metros
quadrados) e chácara nº3, do Loteamento São Genaro, com área total de 13.121,00 m2 (treze mil,
cento e vinte e um metros quadrados), de propriedade de Darci Borges de Oliveira.
Art. 3º - Os imóveis avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis apresentaram para Os fins colimados valores de R$21.000,00 (vinte e um
mil reais) para as áreas municipais, R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a chácara nº3,
Loteamento São Genaro e R$10. 000,00 (dez mil reais) para o lote de terra nº37, Loteamento São
Pedro.
Parágrafo Unico — Os ônus residuais a favor do
Sr. Darci Borges de Oliveira, correspondentes a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), serão objeto
de pagamento parcelado, conforme negociação entre as partes.
“inter vivos”para a transação objeto desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de setembro de 2003.
| ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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