norma nº 3447/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cdmara 07, enterhal de Parra Cilansa
| LEINº 3.447 + DE 20 DE outubro DE 2003.
, Ementa: Altera a redação do Art. 4º da Lei nº
2937 de 27 de agosto de 1997.
| Art. 1º- O Art. 4º da Lei nº 2937 de 27 de
agosto de 1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 1º -
Art. 2º -
Art. 3º...
estabelecimentos de ensino e com objetivos pedagógicos, desde que a sua criação não caracterize
, Art. 4º -..., exceto aqueles de pequeno porte em
| um agravante à saúde ambiental e humana, e quando autorizado previamente pela Prefeitura”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de outubro de 2003.
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MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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