norma nº 3448/2003

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A CÂMARA M UNICIPAL DE BARRA MANSA IE EU SANCIONO À SE U
APROV,
LEINº 3.348 DE 14DE outubro DE 2002.
Ementa: “Proibe o funcionam
todas
ento de “Bo
as áreas do Municipio”,
ates Itinerantes” em
Art. 1º 2 Fica proibido o funcionamento de “Boates Itinerantes”
em todas as áreas do Municipio.
Art. 2º - Cabera-à Secretari
à Municipal de Cultura, Esporte e
Presas que exploram este tipo
Lazer, a aplica de negócio e que não cumprirem o
disposto no
ção de sanções às em
artigo 1º,
Arc. 3º. Revogad
as as disposições em contrário, esta Lei entra
ão.
em vigor na data de sua publicaç !
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de outub ro de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Est Sos che. Cose. ?
MARIA CrisTIN
A MENDES
Olicial Administrativo
MAT. 2020
Rr OS de
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
01 - Centro - Tels, (24) 3322-2652 - 3322.2901
Barra Mansa
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