norma nº 3450/2003

ad
Há
Á
|
po
»oO dd 2
ERR Ena arca = inc tem
rd amei ço
RUN
q Y toy
Reaçte . À o
as
o
E
d SEG UNE
Srra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(do Bama Mansa
MANSA APROVA E EU SANCIO
LEINº 3.450 DE 05 DE novembro DE 2003. .
Ementa: Cria O Conselho Comunitário de Segurança € Defesa
Social
Art. 1º - Fica criado O Conselho Comunitário de Segurança €
na Constituição Estadial, sendo autônomo em relação ao Poder
o com ele.
É"-Parágrafo mico - O objetivo do referido Conselho
fesã Social é reunir periodicamente as autoridades da Polícia Militar,
ção 1 picípio O i viva da sociedade local,
: incluídos o Executivo € Legislativo “Municipal, Administradores Regionais, Associações
tári i ar as ações desenvolvidas € propor medidas em conjunto,
geral, -e no caso das autoridades municipais ou em
e providências que sejam feitas as autondades
órgãos do sistema, reivindicar atuação do
coletivi do cedo Conselho de Bairros organizar à auto proteção
Conselho Comunitário de
Segurança e Defesa Social, as autoridades municipais, OS responsáveis pela Polícia, pela Justiça
Criminal e pelo Ministério Público, além da ACIAP, representante das Associações de Moradores €
todos os segmentos que tiverem imteresse em participar desde que O Conselho Comunitário de
Segurança € Defesa Social seja mantido em número ímpar.
Prefeito (a) Municipal sempre
Parágrafo Único - O (a)
i Defesa Social, sendo a SUA
ocupará a Presidência do Conselho Comunitário de Segurança €
participação
Art. 3º - O Conselho Comunitário de Segurança € Defesa Social
atribuir-se-á à tarefa de elaborar um plano de segurança para O Município, Distrito ou Bairro,
i do Poder Público € daqueles da Sociedade Cívil, €
indicando as responsabilidades dos representantes
formará um comitê gestor paritário, que coordenará as atividades.
Art. 4º - As reuniões poderão realizar-se em espaço
pelo Governo Municipal, Estadual ou da Comunidade. O
s cedidos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municifal de Baura Mansa Tia sa: 1
f
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
de
EFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de novembro de 2003.
so A: ROOSEVELT Fela FONSECA
PREFEITO
É rig
aid
e
do Ji
eee
NO
qtetim TE
posnhca aa, eBção
que 1.22 ,