norma nº 3451/2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº3.451 +DE 95 DE novembro DE 2003.
Ementa: “Destina os 5 (cinco) primeiros assentos
. dos coletivos das linhas municipais,
aos deficientes físicos, idosos e
gestantes”.
à E cd
Art. 1º - Ficam as Empresas de ônibus das
Linhas Municipais de Barra Mansa, obxigadas a destinarem os 05 (cinco) primeiros assentos dos
ômibus, aos deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 2º - Ficam as Empresas obrigadas a
divulgarem o contido no Art. 1º, através de cartazes fixados no interior dos coletivos.
o
Art. 3º - As Empresas Concessionárias das
Linhas Municipais, terão prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o contido nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de novembro de 2003.
ROSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
- São qo SAM SB
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativa
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça ca Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Marsa - Estado do Rio de Janeiro