norma nº 3453/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| 9] Camara umehal do Banra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.453 ,DE 06DE novembro DE 2003.
Ementa: Institui o PEDE — Programa de Estímulo à Quitação
de Débito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o PEDE — Programa de Estímulo à
Quitação de Débito.
Art. 2º - O PEDE -— Programa de Estímulo à Quitação de
Débito, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços, tarifas e autos de infração Municipais,
inclusive as do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com vencimento até 30 de setembro
de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados
ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos. “
$ 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de
novembro de 2003.
$ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por
força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PEDE, dos
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os
mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 3º - A inclusão dos débitos referidos no $ 2º deste Art. 2º,
bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecidos no 8 1º deste Art. 2º.
$ 4º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao
direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor.
$ 5º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em
dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa fisica ou
jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE; ê
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - O débito:
[ — Será anistiado, para quem efetuar 0 pagamento à vista até
10/12/2003, em 100% (cem por cento) em relação aos juros € à multa;
o pagamento à vista até
1 - Será perdoado, para quem efetuar
a e no caso de débito
10/12/2003, em 100% (cem por cento) em relação a atualização monetári
ajuizado, aos honorários advocatícios;
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos a tributos, preços, tarifas e autos de infração Municipais, inclusive as do SAAE -
Serviço Autônomo de Agua € Esgoto, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
o qt Art. 5º - Fica o Chefe. do Executivo autorizado, através do
orrogar o prazo estabelecido nos Incisos I e II do Art. 3º desta Lei.
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a, ap L, a Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de, sud” públicação,
revogando-se as disposições em contrário. a $ E E
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|, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de novembro des2003.,
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