norma nº 3458/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A | | |
LEIN' .3.458 ,DE 25 DE novembro DE 2003. o |
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação.
4
Ementa: “Cria o Conselho Municipal de Habitação”. IR
Parágrafo 1º - A finalidade do Conselho Municipal de
Habitação será a de planejar e executar medidas visando a redução do déficit habitacional de Barra
Mansa dentro do que preceitua o Estatuto das CIDADES, o Plano Diretor do Município e o modelo
de CIDADE AUTO — SUSTENTÁVEL.
Parágrafo 2º - Além da redução do déficit habitacional |
deverão ser implantadas políticas que visem a reforma dos imóveis dos municipes carentes ou sua li
conclusão. |
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação ficará assim )
constituído: e
a) Presidente do Conselho, o (a) Prefeito (a) Municipal de 0]
Barra Mansa. E:
b) Vice — Presidente do Conselho, o (a) Secretário de :
Planejamento e Meio Ambiente. |
c) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano.
d) Secretário de Meio Ambiente ou em sua inexistência o »
membro do Conselho de Meio Ambiente que não tenha a!
assento por acumulação neste Conselho Municipal de q
Habitação.
e) Vereador indicado pela Câmara Municipal. Et
f) Representante da Associação de Moradores. ||
g) Representante da ACIAP. F
h) Representante da SUSESP. mr
i) Representante do SAAE.
)) Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara
Municipal.
k) Representante do CREA / Seccional.
) Representante do Governo Estadual.
m) Representante do Governo Federal.
bo.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Qu
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- 4 Camara Municipal de arma Cllansa
RS
Art. 3º - Serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Habitação estudos com a utilização de Assistentes Sociais e Engenheiros da Prefeitura Municipal de
Barra Mansa, para trabalhos de pesquisas setorizadas visando o estabelecimento dos bairros e
munícipes que deverão ser objeto da política prioritária a ser implantada, constante dos Parágrafos
lºe2º do Art. 1º.
Art”. 4º- O Conselho Municipal de Habitação deverá funcionar
em local a ser definido pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 ge novembro de 2003.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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MARIA CRISTINA MENDES
Oliciet Administrativo
MAT, 2020
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