norma nº 3459/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; Câmara Municifal de Barra Mansa o
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.459 DE 11 DE dezembro DE 2093.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a constituir garantia à Caixa
Econômica Federal para implantação do programa de
Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir garantia à
Caixa: Econômica Federal em valor equivalente aos financiamentos concedidos aos beneficiários
das unidades habitacionais, referente a construção de 16 (dezesseis) residências padrão, com
25,31 m? (vinte e cinco metros e trinta e um centimetros quadrados) cada, que serão implantadas
em uma área residencial situada na Rua Belo Horizonte, Bairro São Francisco, no Município de
Barra Mansa, produzidas e/ou alienadas através do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse
Social — PSH.
Art. 2º - Para garantia da operação de que trata esta Lei, o Poder
Executivo poderá utilizar cota do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e, na hipótese de
sua extinção, Os impostos que venham substituí-lo.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e
Plurianual do Município dotação suficiente para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos próprios para a
regulamentação desta Lei, inclusive para a abertura de crédito adicional especial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ROSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
DÊ,
pa CIDA
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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