norma nº 3461/2003

a «ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Camara o lunicifal de Parra Alansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº 3.461 , DE 29 DE dezembro DE 2003.
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2004.”
E)
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício
financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a'Receita em
R$ 144.607.899,89, e fixa a Despesa em igual importância, inclusos no total referido os
recursos do órgão da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público e Câmara Municipal. n
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei nº 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por
Fontes), com o seguinte desdobramento: ba
o
1.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
+
nm a!
a O ido ir ne te rr rr 1 e ira rr rr rr ir ir e eee mm a
RECEITAS CORRENTES 1121.960.000,00
Receita Tributária 12.195.000,00
Receita de Contribuições , 20.145,000,00
Receita Patrimonial | 400. 000, 00
Transferências Correntes ” 88.592.000, 00,
Outras Receitas Correntes "6.766.650, 00"
(-) Dedução para FUNDEF 7.138.650,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.540.000,00
Operações de Crédito 1.249.900,00
Alienação de Bens 200,00
Transferências de Capital 4.288.800,00
Outras Receitas de Capital 1.100,00 -
TOTAL 127.500.000,00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI pt
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- -3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara o/ Municipal de uva Mansa
12- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
CÓDIGO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FMS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Receitas Correntes 12.178.897,89
Receitas de Capital 1.002,00 7
TOTAL 12.179. 899,89
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS Po
“ .- a as
Receitas Correntes *” 100.000,00”
Receitas de Capital en GS
TOTAL 100, 000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER — FEBAM
Receitas Correntes 20.000,00
Receitas de Capital 8.000,00 Sa
TOTAL 28.000,00
FUNDAMP 4 r
a 6: pda
Receitas Correntes | 4.475.000, 004 a
Receitas de Capital , , 25,000 007
TOTAL 14 500. 000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Los
Receitas Correntes 290.000,00 7
Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL 300.000,00
e O a e e a e dr q cm ar A
e q mm O e
TOTAL RECEITA DA ADM. DIRETA E INDIRETA 144.607.899,89 ad
Art 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos- Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de
1985) e NATUREZA DA DESPESA (Adendo III à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de
1985), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: y
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Es - ; a e =,
o 1.6 rio rita elo ro tn Ã
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
na! Camara ll lunteihal do Parra Alansa
A]
e ey
21- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
enumera A e SA
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO
02 Judiciária 426.500,00 /
04 Administração 20.981.978,11
08 Assistência Social 2.403.064,21"
09 Previdência Social 6.021.000,00
10 Saúde 12.160.917,00
IB! Trabalho 560.000,00
12 Educação 31.974.063,80
13 Cultura . 1.000,00
J 14 Direitos de Cidadania + 4129.750,00
b- 15 Urbanismo 75º 196.690,00
16 Habitação 2.250.500,00
17 Saneamento 1..:: 541.000,00
19 Ciência e Tecnologia 41. 936, 82
20 Agricultura * 237.000, 00
22 Indústria “ 25.000,00
23 Comércio e Serviços - 192.000,00
26 Transporte 591.000,00
28 Encargos Especiais 5.292.000,00
99 Reserva de Contingência qe: 900. 000, 00
TOTAL T 510284000
[e
Mio h
Ega! EN cxeridos
2.2 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDO MUNICIPAL JE
SAÚDE E CÂMARA MUNICIPAL, POR FUNÇÕES DE GOVERNO pe Sa "o
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO É pr Rr a
ececamaene neo aesaanmemeenanoo ao onnaeeanamaamenenamam o ouan ce naanoncnadnam o nomm
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
04 Administração 50.000,00
5: Trabalho 100.000,00
12 Educação 10.000,00
17 Saneamento 15.406.499,89
18 Gestão Ambiental 244.000,00
25 Energia 1.000,00
TOTAL 15.811.499,89
Q
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
| , ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Câmara oi lunceifal de Paxra oh Pensa
“
na.
e sy
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde 13.650.000,00
TOTAL 13.650.000,00 “
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FEBAM
04 Administração 23.000,00
09 Previdência Social 7.000,00
li Trabalho 23.000,00
13 Cultura 701.000,00.
27 Desporto e Lazer 61.000,00
28 Encargos Especiais 185.000,00
TOTAL 1.000.000,00
' azia
FUNDAMP
o ud
09 Previdência Social 10.000,00" ”
10 Saúde 4.445.000,00
19 Ciência e Tecnologia ' 15.000,00
26 Transporte 30.000,00 -
TOTAL 4.500.000,00:
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SUSESP. ' En
11 Trabalho 480.000,00 -
15 Urbanismo 13.475.000,00 *
25 Energia " 3:101,000,00*
26 Transporte "765.000,00"
TOTAL ; 17.821.000,00.
CÂMARA MUNICIPAL P RA De
Es tr ua » om
01 Legislativa 4.290.000,00
09 Previdência Social 510.000,00
TOTAL 4.800.000,00
TOTAL DA ADM. INDIRETA, FMS e CMBM 57.582.499,89 -
TOTAL GERAL 144.607.899,89
yo.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
SE ÇE
vs
. 5
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gm KA RIA Munich al de Parra Mansa
3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 68.340.597,39
Despesas de Capital 15.684.802,61
Reserva de Contingência 3.000.000,00
TOTAL 87.025.400,00
3.2 — DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE E CAMARA MUNICIPAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE
Despesas Correntes 4.035.999,89 .
Despesas de Capital 1.775.500,00
TOTAL % 15.811.499,89 e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS mo
Despesas Correntes 3.204.999,00
Despesas de Capital 445.001,00
TOTAL a “13.650.000,00
a
La
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER — FEBAM
de a
Despesas Correntes 753.000,00
Despesas de Capital j ft 247.000,00 +
TOTAL . 1.000.000,00 »-
FUNDAMP E q É
Despesas Correntes »4.429.000,00
Despesas de Capital 71.000,00
TOTAL 4.500.000,00 .
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —- SUSESP
Despesas Correntes 11.654.000,00 -
Despesas de Capital 6.167.000,00
TOTAL 17.821.000,00
Ú
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Alunienhal de Parra Cl CNI,
CÂMARA MUNICIPAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- TOTAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
4.620.000,00
180.000,00
4.800.000,00
48.696.998,89
8.885.501,00
57.582.499,89.
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FMS E CMBM + TOTAL. á
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
4. DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
4.2 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Gabinete do Prefeito “
02 — Consultoria Jurídica e Correg Geral
03 — Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas
05 - Secretaria Municipal de Administração e Mod. Serv. Público
06 — Secretaria Municipal de Fazenda
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
09 - Secretaria Municipal de Educação
10 - Secretaria Municipal de Saúde
11 — Coordenadoria. Executiva e de Comunicação Social
12 — Coordenadoria de Promoção Social
13 — Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
14 - FUNCRIA
99 — Reserva de Contingência
TOTAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01
CEP: 27355-030 - Barra Mansa
a E cp
a, 037.596,28
24.570.303,61 .
3.000.000,00
144.607.899,89 .
25 451,0 000,00. À
327.750, 00t
— 772.000,00 +
Ei 163.000,00
É 14.513.262,00.
É 9.027.298,00" .
6.757.690,00 -
429.000,00 -
35.700.000,00 -
11.110.000.00-
1.349.000,00 .
2.556.900,00.
801.500,00 -
7.000,00 .
3.000.000,00 *
87.025.400,00 -
Ny
,
l
1
- Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
PA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E"
o
-
.
vd
AE Ng
4.3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FMS E CÂMARA MUNICIPAL
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA — SAAE
01 Conselho Deliberativo 6.652,80 -
02 Diretoria Executiva 369.500,00
03 Coordenadoria Administrativa Financeira 4.883.247.09
04 Coordenadoria de Água e Esgoto 6.920.500,00
05 Coordenadoria de Resíduos Sólidos 3.273.100,00
06 Coordenadoria de Meio Ambiente 358.500,00
TOTAL 15.811.499,89
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE te |
01 Departamento Administrativo r «MZ 2 258.000,00
02 Departamento Financeiro 1.926.000,00
03 Departamento Atenção Primária *% 1.133.000,00 .-
04 Departamento Atenção Referenciada 7.198.000,00 --
05 Departamento de Saúde Coletiva “ * 576.998,00 .
06 Hospital Materno Infantil = 558.002,00 -
TOTAL 13.650.000,00 -
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FEBAM E
qtde n e. he mp
04.01 Fundação de Cultura, Esporte e Lazer 1.000.000,00
TOTAL 1. 000. 000, 0.
%
FUNDAMP | | E a géio
01 Conselho Deliberativo j .38: 000, 00
02 Diretoria Executiva : Mm 174. 000, 00 ««
03 Departamento Médico j E 3: 123. 000,00 |
04 Departamento Financeiro | + me 81.000,00
05 Departamento Administrativo 1.224.000,00
TOTAL 4.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 SUSESP — Sup.de Obras e Serv. Públicos 17.821.000,00
TOTAL 17.821.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 4.800.000,00
TOTAL 4.800.000,00
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
1a
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
- .—— . e mma A mm im a ug TS TE +
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Camara CAumenhal de Parra o/ lunsa
*
E tag,
Art. 4º - Os Orçamentos dos órgãos da Administração Indireta —
SAAE, FEBAM, FUNDAMP, SUSESP, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e CAMARA
MUNICIPAL discriminam as despesas que correrão por conta de seus recursos próprios.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[= Abrir créditos adicionais suplementares até O limite de cinquenta
por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
NATUREZA DA DESPESA (Adendo Tl à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 —
Anexo 02 - Despesa), em conformidade com 8 8º do art. 165 da Constituição Federal e
inciso I do art. 7º da Lei nº 4.320/64),
IH - O limite autorizado no inciso anterior não será onerado quando
destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos, inativos €
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas
de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, os
k
NI - Abrir créditos adicionais suplementares e/ou “especiais e/ou
' extraordinários às Despesas previstas nesta Lei, em decorrência de excesso de arrecadação
e em decorrência de outras transferências da União e/ou Estado, não previstas nesta Lei é
limitados a quinze por cento da Receita prevista; To md a
IV - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
| cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I
V — Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração:da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração
Direta e Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei já modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e”
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observados. O
(a princípio do equilibrio orçamentário. 1 BE
Art. 6º - Revogadas as disposições “em contrário, estã Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de dezembro de 2003.
ROOSEVELT ano SIL FONSECA
Prefeito
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
——e—e re erm: rera