norma nº 3464/2004

& pm
y
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
So) Câmara A lunicipal de Bana Mansa
“a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SBEGINTE:
ri
e
LEINº 3.464 DE 6 DE JANEIRO DE 2004
Ementa: Institui o Cartão de Saúde para pessoas idosas no
Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “Cartão de Saúde para a 3º Idade”
todas as pessoas idosas com no mínimo 60 (sessenta) anos, de forma a garantir-lhes prioridade no no
atendimento pelo Sistema Único de Saúde do Município de Barra Mansa.
$ 1º - Para os fins desta Lei, o beneficiário deverá ser residente
em Barra Mansa, obrigatoriamente.
$ 2º - Fica, da mesma forma, instituído o Cartão Saúde para
gestantes, a partir do 4º mês de gestação até o parto, bem como às pessoas portadoras de deficiência
de qualquer natureza.
Árt. 2º - O usuário do Cartão não poderá sair da unidade
sanitária sem o devido atendimento, merecendo preferência sobre os demais pacientes, salvo caso de
emergência comprovada.
8 1º - Caso seja necessário encaminhamento à especialistas, o
ap atendimento deverá ser agendado para no máximo 5 (cinco) dias a contar da primeira consulta.
$ 2º - Na eventualidade da necessidade de novas consultas pelo
clínico ou especialista, o agendamento dar-se-á no prazo disposto no parágrafo primeiro deste
Artigo.
Art. 3º - A presente Lei deverá ser objeto de ampla divulgação
por parte dos Órgãos Municipais competentes, mediante toda espécie de mídia disponível.
| $%- A presente Lei deverá ser afixada em todas as unidades
de saúde cobertas pelo Sistema Unico de Saúde.
|
Art. 4º - O “Cartão de Saúde para 3º Idade” deverá ser
utilizado, ainda, para efeito de cadastramento visando o fornecimento de medicamento de uso
contínuo que porventura seja necessitado. |
Po
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
O a DD RR
Pai Pat
j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“mos mento mettia CR. Co nc iva vo SO ice aa e
Art. 5º - A implementação da presente Lei dar-se-á no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo o Poder Executivo regulamentar
especificidade mediante Decreto.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, € de janeiro de 2004
ROOSEVELT Ra, FONSECA
PREFEITO
He. AR 5 “2 9 gS:
MARIA CmisTInA MENDES
Qticial Administrativo
MAT. 2020
A
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro