norma nº 3467/2004

Rs. 0)S/04
"cat ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: 7) Câmara SM lunecipal de Barra Alansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.467 “DE 20DE fevereiro PÉ 2004,
Ementa: Desafeta área que menciona, autoriza
cessão de direito real de uso ao Estado
do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art 1º - Fica desafetada de sua primitiva
finalidade e incorporada à área do Colégio Municipal Washington Luiz, no Bairro Saudade, uma
Oy faixa de terreno que constitui parte da Rua Alfredo de Oliveira, com início nos fundos da Unidade
Básica de Saúde, com 12 ut (doze metros) de largura é 57,18m (cinquenta e scte metros e dezoito
centimetros) de comprimento, confrontando pelo lado direito com terreno do Colégio Municipal
Washington Luiz e pelo lado esquerdo com a Rede Ferroviária Federal S/A, e dai, em ângulo reto,
numa faixa de 12m (doze metros) de largura e 54,12m (cinquenta e quatro metros e 12 centimetros)
de comprimento, confrontando pelo lado direito com terreno do Colégio Municipal Washington
Luiz e pelo esquerdo com a Siderúrgica Barra Mansa, até alcançar a confluência com a Rua General
Manoel Rabelo, numa área total de 1211 m2 (mil, duzentos e onze metros quadrados), conforme
Anexo 1.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
ceder o direito real de uso ao Estado do Rio de Janeiro de uma área retangular e regular de 774 m?
(setecentos e setenta e quatro metros quadrados) desmembrada do terreno do Colégio Municipal
Washington Luiz, medindo 18m (dezoito metros) de largura, confrontando por um lado com terreno
do Colégio e por outro confrontando com a Rua Alfredo de Oliveira; e 43m (quarenta e três metros)
de comprimento do lado direito, confrontando com O Colégio e 43 m (quarenta e três metros) do
>) lado esquerdo, confrontando com a Siderúrgica Barra Mansa, conforme Anexo IE.
Art 3º - A cessão do direito real de uso prevista
no artigo anterior é feita a titulo gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual
periodo, para a finalidade precipua de ser construído no terreno objeto de cessão o Centro de
Referência para o Idoso.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT dem FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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