norma nº 3468/2004

Ret. 048/20
“asi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y E) Câmara Mumiepal de Barra Mansa
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, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E E U SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.468 ; DE 20 DE fevereiro DE 2004.
Ementa: Prorroga o prazo do PEDE — Programa de
Estímulo à Quitação de Débito e dá outras
providências.
Art. 1º - Os débitos previstos na Lei Ordinária
A) Municipal nº 3.453, de 06 de novembro de 2003:
I - Poderão ser parcelados em 10 (dez) vezes;
II - Serão anistiados, para quem efetuar o pagamento da
primeira parcela até 31/03/2004, em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
III — Serão perdoados para quem efetuar o pagamento
da primeira parcela até 31/03/2004, em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária e
no caso de débito ajuizado, aos honorários advocatícios.”
Parágrafo Único - As 9 (nove) parcelas restantes,
vencerão, respectivamente, em 15/04, 15/05, 15/06, 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12/2004.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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