norma nº 3469/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Erg ) Câmara Ml lunicipal do Banra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.469 , DE) DE fevereiro DE2004 dd
Ementa: Procede a alterações nos quadros
permanentes de cargos públicos do
-Município e dá outras providências.
Art. 1º - Em complemento à Lei nº 3406, de 20
de junho de 2003, ficam aprovados os Anexos I, H, Hle IV desta Lei.
149) Art. 2º - O cargo de Auxiliar de Consultório
Dentário, constante no Anexo I da Lei nº 3406/2003, tem sua nomenclatura modificada para
Atendente de Consultório Dentário.
Art 3º - Os cargos de Operador de Rolo
Compressor, Operador de Pá Carregadeira e Operador de Motoniveladora, constantes no Anexo IV
da Lei nº 3406/2003, têm suas nomenclaturas modificadas para, respectivamente, Operador de
trator, Operador de Retroescavadeira e Operador de Patrol.
Art. 4º - O art. 1º da Lei 3081, de 13 de setembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
,
“Am. 1º - Fica estabelecida a concessão de
abono provisório, até que se implante o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, destinado aos
Servidores que percebam remuneração inferior aos valores atualizados estabelecidos no art. 2º
desta Lei e que ocupem cargos de nível superior, exceto os da área educacional e o de Auditor
Fiscal do Tesouro Municipal, dos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Municipio”.
(O)
Art. 5º - As despesas advindas com esta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT pls FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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