norma nº 3470/2004

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Ve - co4/o 4 |
| tum ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ê to) Câmara Mluncehal de Panra Alansa |
esta
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.470 — DE 20 DE fevereiro DE 2004.
Ementa: Considera non aedificandi as áreas que
menciona.
Art. 1º - Serão consideradas áreas non
) aedificandi, destinadas a fins de políticas urbanas, todas as áreas situadas no perímetro urbano do
“Município de Barra Mansa que remanescerem dt quaisquer alterações do traçado das linhas férreas.
- -—.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT BRMSIL FONSECA
PREFEITO i
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa “ Estado do Rio de Janeiro O Po
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