norma nº 3471/2004

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4.471 DE 9j DEmarço DE 2004.
Ementa: Institui no Município de Barra Mansa,
o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA), e dá outras
providências.
h Art. 1º - Institui no Município de Barra Mansa, o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
& 1º - O CONSEA será um órgão governâmental
consultivo, vinculado ao Chefe do Executivo Municipal e composto por representantes do Poder
Público (Executivo e Legislativo) e representantes da sociedade civil organizada, na proporção de
1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente, a saber:
1 — 03 (três) representantes da Prefeitura
Municipal.
a) Secretaria de Políticas Públicas;
b) Coordenadoria de Promoção Social;
c) Coordenadoria de Agricultura.
IH - 03 (três) representantes da Câmara
Municipal:
) HI — 13 (treze) representantes da sociedade civil:
a) Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente;
b) Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Associação Comercial;
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poda nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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Câmara ol luntcifal de Barra Hansa
e) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
fy Sindicato Rural;
g) SOS;
h) Pastoral da Criança;
1) UBM = Centro Universitário de Barra
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Mansa;
j) Representante da Igreja Católica;
k) Representante das Igrejas Evangélicas
instaladas no Município;
5 Representante de Religiões Afro-
brasileiras e afins;
m) Conferência São Vicente de Paula.
$ 2º - A periodicidade de reuniões do CONSEA
será definida por seus integrantes, não podendo ocorrer intervalo superior a 30 (trinta) dias entre as
reuniões.
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b Art. 2º - Os 19 (dezenove) membros com direito
a voto do CONSEA, serão intitulados coriselheiros de relevante serviço público não remunerado.
: Parágrafo Único — A Coordenação do CONSEA
será exercida por 01 (um) representante do Poder Executivo, nomeado pelo Chefe do Executivo,
auxiliado por 2 (dois) secretários eleitos pelo conjunto dos Conselheiros do CONSEA,
Art. 3º - Nas reuniões do CONSEA, participam
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representam a sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a
juízo de seu coordenador.
Art. 4º - Compete ao CONSEA a formulação de
políticas e a definição de orientações para que sc garanta o direito humano à alimentação. Integrando
as ações governamentais visando o atendimento de parcela da população que não dispõe de meios
para promover suas necessidades básicas, em especial, o combate à fome.
q) Art. 5º - Compete aos Conselheiros:
I — Avaliar o Plano Estratégico e o Plano
Emergencial do Ministério da Segurança Alimentar e Combate à Fome, bem como as ações no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
IH - Organizar anualmente a Conferência
(>
Municipal de Segurança Alimentar;
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rs Camara At lunicifal de Barra Mansa
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HI — Estimular e apoiar iniciativas de entidades
da Sociedade Civil no combate à fome e a miséria;
IV — Propor projetos e ações prioritárias de uma
política de segurança alimentar e nutricional a serem incluídas no Plano Prurianual de Governo;
V —- Realizar estudos que fundamentem as
propostas de diretrizes por ele apreciadas.
Art. 6º - A regulamentação desta Lei se dará no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
q PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 de março de 2004.
p ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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