norma nº 3473/2004

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“A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 3,473 sDE 03 DE março DE. 2004... —
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de Feiras e
Eventos em logradouros públicos e recintos
fechados no Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o
funcionamento no Município de Feiras: com exposição e vendas de produtos industrializados e
beneficiados, em Logradouros Públicos ou recintos fechados e dá outras providências.
Art. 2º - As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em
áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras
atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando-se
o seguinte:
FT — Classifica-se como Feiras Itinerantes n exposição
com ou sem vendas, de produtos manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim;
HH — Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os
Logradouros Públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
HI — Considera-se recinto fechado, para efeito desta
Lei, os galpões, ginásios, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim e onde
o acesso público possa ser controlado.
Art, 3º » A licença de funcionamento e localização para
a realização de atividades ou eventos temporários, com» exposição e/ou vendas de produtos
industrializados de confecções, móveis, calçados e congêneres, destinadas a empresas, cujos
participantes sejam sediados em outros Municípios, deverá obedecer as seguintes condições:
O Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser
requerido pelo organizador do evento ou pela entidade que representará os expositores, e
protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o início de
sua realização, devendo cada requerimento conter:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax 3322-2752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 0/0
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a) Cópia desta Lei;
b) Autorização do Corpo de Bombeiros;
c) Cópia do Contrato de Locação do Imóvel ou
Comodato onde será realizada atividade/evento;
d) Cópia da solicitação da presença da Polícia Militar no
local, e, se for realizada próxima a Rodovia Presidente Dutra, a solicitação da presença da Polícia
Rodoviária Federal, visando garantir a segurança dos participantes do evento;
e) Declaração, do período de duração e horário de
funcionamento do evento;
f) Comprovação da existência de telefone público no
local;
g) Comprovação da existência no local de sanitários
separados, rampas de acesso para deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas;
h) Comprovante de pagamento das taxas de localização,
funcionamento e expediente do Municipio;
i) Croquis de ocupação e distribuição dos espaços para
expositores;
j) Parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio
de Órgãos Oficiais de Gerenciamento do Meio Ambiente, quando houver utilização da fonte sonora;
ID Carta de apresentação emitida pela Prefeitura
Municipal de pelo menos 1 (um) Município ou de uma entidade representativa de classe, atestando a
idoneidade dos promotores que queiram realizar o evento ou feira em nosso Município;
m) Projeto de ocupação e distribuição de espaços para
órgãos administrativos da Feira;
n) Contrato Social da empresa organizadora da Feira,
devidamente registrada;
o) Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual
e Federal do organizador da Feira e de todos os expositores;
p) Comprovante de comunicação da realização da Feira
às Secretarias do Estado e do Município;
o Art. 4º - Protocolado o requerimento, a empresa
promotora do evento terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação relacionada
no artigo anterior, ocasião em que deliberará sobre o pedido, e, caso o mesmo seja deferido,
expedirá roteiro para a liberação do Alvará.
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Art. 5º - A instalação de Feiras Itinerantes em prédios
pertencentes ao Município, ou sob sua administração, assim como em Shoppings Centers, existentes
em nosso Município, somente poderá ser instalada nas seguintes condições:
I — Nos prédios pertencentes ao Município, somente
com autorização do Poder Público Municipal;
H — Nos Shoppings Centers, somente com autorização
de seu representante legal, na pessoa do Síndico, juntamente com a autorização do Conselho de
Lojistas do empreendimento, ou da maioria dos Lojistas em funcionamento.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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" Parágrafo Primeiro — Excetuam-se do ordenamento
contido neste Artigo, a realização de Feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades
Educacionais de Ensino Regular, Clubes de Serviços e Associações de Classes sem fins lucrativos e
de utilidade pública com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às
suas atividades afins, cujos resultados do evento sejam revertidos em benefícios deste, e em ações
dos Municípios.
Art. 6º - A expedição do Alvará de Licença de
Funcionamento para realização de Feiras Itinerantes nos locais definidos no Art. 2º, Inciso JII,
somente será deferida mediante observância aos seguintes requisitos:
1 — Certificados de vistoria previamente fomecidos
pelos órgãos competentes e pelo Serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito,
respectivamente à segurança € higiene do recinto;
HF — O local do evento deve ser devidamente ventilado,
de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergência;
HI — O local do evento deverá possuir esquemas de
segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV - A limpeza do local do evento deverá ser feita pelos
seus organizadores, após a realização do mesmo, com prazo máximo de 2 (dois) dias;
V- O horário de funcionamento do evento será de 10
horas às 22 horas, salvo com autorização expressa dos Órgãos Públicos;
VI — Após a liberação do Alvará, e já estipulado a data
de início e término do evento, os expositores terão 2 (dois) dias que antecedem o início do evento e
2 (dois) dias após a data de vencimento da licença, para se instalarem e para a liberação da área
utilizada, vencidos os prazos, será aplicada multa ao (s) organizador (es) do evento no valor de 1000
(mil) UFIR's e com prejuízo de não poderem participar de eventos futuros de mesma natureza em
nosso Município.
Art. 7º - Além do disposto no Artigo anterior, para a
realização de Feiras Itinerantes em locais definidos nos Incisos II e III do Artigo 2º desta Lei, o
Alvará de Licença e funcionamento só será deferido mediante cessão de espaço no local da
realização do evento para instalação de representantes dos seguintes Órgãos:
1 - PROCON, CODECOM ou Órgão de Defesa do
Consumidor equivalente;
H - Entidades representativas de classe comercial do
Município de Barra Mansa: CDL — Câmara de Dirigentes Lojistas e ACIAP — (Associação
Comercial, Industrial e Agropastoril);
HH — Polícia Militar; Ny
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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IV — Juizado de Menores;
V — Instalação de um Posto Médico, com auxiliar de
enfermagem registrada no CRM, contratada pela empresa promotora do evento;
VI — Secretaria do Estado da Fazenda.
Art. 8º - A promoção de Feiras Itinerantes será de
responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo
as mesmas apresentar junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos:
F. Contrato de Locação registrado em Cartório ou
Comodato do imóvel onde se realizará o evento;
a H — Layout ou planta baixa do local onde se realizará o
á evento, com distribuição dos estandes e dos espaços reservados aos órgãos definidos no Artigo 7º e
. área de atuação.
Art. 9º - A empresa promotora de evento deverá fazer
um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra terceiros,
cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, até 24 (vinte e
quatro) horas antes da abertura da Feira.
Art. 10 — Fica proibido, dentro do recinto em que se
realizará o evento, a comercialização ou distribuição dos seguintes produtos:
I — Fogos de artifícios e correlatos;
KH — Armas de qualquer natureza e munições;
HI — Brinquedos que induzam à violência;
| % IV — Fichas ou senhas para jogos de azar;
V — Medicamentos;
VI — Produtos falsificados e/ou pirateados.
Art. 11 — Caso haja cobrança de ingresso, 10% (dez por
cento) da receita bruta será destinada à Secretaria Municipal de Promoção Social, para repasse às
Entidades Assistenciais.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo Único — O recolhimento do ISS devido sobre
a renda bruta obtida com a venda dos ingressos será calculado sobre os 90% (noventa por cento)
restantes, na forma da legislação vigente.
Art, 12 - VETADO. | |
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua |!
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de março de 2004.
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) |
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
GABINETE DO PREFEITO
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RAZÕES VET
Analisando o Projeto de Lei de “autoria do nobre *: Vereador
MARCELO BORGES DA SILVA, que dispõe sobre o funcionamento de feiras « e eventos
em logradouros e recintos fechados no Município, constataimos que o ami: 12, está em
desacordo com a Lei Complementar nº 29/2001 e alterações (Código Tributário Municipal),
que prevê a co rança da alíquota de SFA (quatro | por cento) sobre a locação das instaláções.
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“a ». Assim, por, “contrariar o interesse público, ideçidimos favetara
paftialmenté o) Projeto de Lei em comento, especificamente o 'art=12,na forma: estabelecida,
no $ 1º do art. AB da Lei Orgânica Municipal, solicitando a à manutenção deste Veto: /
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exe, Barra Mansa, 19 de novembro de 2003 AiiT
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Prefeito | ! ei
Rua Luiz Ponce, nº 263 - Barra Mansa - Rio de Janeiro - Brasil - - Cep 27355-250
Tel.: (24) 3322.6062 - Fax: (24) 3322.3912 - e-mail: gabinete.prefeito()barramansa.rj.gov.br