norma nº 3474/2004

“Prease ol 4/04
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr Camara SMunieihal de Parra Alansa
.
(Eta
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.474 +, DE 08 DE março DE 2004.
Ementa: Dispõe sobre o vencimento dos débitos
do PEDE — Programa de Estímulo à
Quitação de Débito.
a Art. 1º - Os débitos previstos no PEDE -
no Programa de Estímulo à Quitação de Débito, instituído pela Lei nº 3453, de 6 de novembro de 2003
< prorrogado pela Lei nº 3468 de 20 de fevereiro de 2004, passarão a ser os com vencimentos até 31
de dezembro de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de março de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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