norma nº 3475/2004

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3475 DE 12 DE MARÇO DE 2004.
Ementa: Autoriza a concessão de uso ao Estado
do Rio de Janeiro da área de terra que
menciona, revoga a Lei nº 3467/2004 e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder o uso, ao Estado do Rio de Janeiro, de uma área com 594 m? (quinhentos e noventa e
quatro metros quadrados), a ser desmembrada do terreno do futuro Parque da Cidade, situado na Av.
Prefeito João Chiesse Filho, conforme planta de situação em anexo.
Art. 2º - A concessão de uso prevista no artigo
anterior é feita a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, para a
finalidade precípua de ser construído no terreno objeto desta Lei o Centro de Convivência da
Terceira Idade.
Parágrafo Único - Ocorrendo desvio de
finalidade da concessão o imóvel retomará à posse do Município, incorporando-se a este as
benfeitorias e acessões realizadas, sem que assista ao concessionário qualquer direito à indenização,
reembolso ou retenção.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 3467, de 20 de
fevereiro de 2004.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE MARÇO DE 2004.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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