norma nº 3478/2004

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ema ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.478 + DE g5DE abril DE 2004.
Ementa: “Desafeta do uso comum do povo a
área de terra que menciona e dá
outra providência”.
Art. 1º - Fica desafetada da condição de bem de
uso comum do povo para dominial a área de terra situada no Loteamento Village Primavera, Região
Administrativa XIII, nesta cidade, com as seguintes características e confrontações: frente com a
Rua B, medindo 10,00 m (dez metros); lado direito com o lote nº 25 (vinte e cinco), medindo
21,00m (vinte e um metros); lado esquerdo com o lote nº 26 (vinte e seis), medindo 21,00m (vinte e
um metros) e fundos com o Loteamento Morada da Colônia II, medindo 10,00m (dez metros),
totalizando uma superficie de 210,00m? (duzentos e dez metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a concessão de uso da área acima em favor da Associação de Moradores Village
Primavera, por prazo indeterminado.
Art. 3º - A área será destinada à construção, com
recursos provenientes do PRODEC — Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Comunidade, de
Unidade Médica e Centro Social.
Parágrafo Único - A concessão poderá ser
” cancelada pelo concedente caso se verifique desvio de sua finalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 55 ge abril de 2004
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
SQrecad de 49/04 jo4.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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