norma nº 3480/2004

Bo | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E à ) Câmara Mumeihal de Parra Mansa
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PS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.480 DE 15 DE ,abrilro DE 2004.
Ementa: Inclui os programas que menciona no PPA —
Plano Plurianual 2002/2005 e autoriza abertura
de crédito adicional especial.
Art 1º - Fica criado o PROGRAMA Nº 0013 —
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, sendo unidade responsável a SUSESP -—
“Superintendência de Obras e Serviços Públicos, no PPA — Plano Plurianual aprovado pela Lei
-nº3270; de 27 de dezembro de 2001, que poderá ser executado com recursos próprios e /ou recursos
de outras fontes. a o sm
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$ 1º - Em decorrência do disposto no artigo antenor,
fica instituída a Ação: CONSTRUIR CASAS POPULARES. E,
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1 $2º- O valor total deste Programa, que será executado
com recursos próprios, éj de R$100.000,00 (cem mil reais) para O exercício de..2004 e de
R$100.000,00 (cem mil reais) para 2005. ld =
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' Art. 2º - Fica criado o PROGRAMA Nº0089 —
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICPAIS, sendo unidade
responsável a SUSESP — Superintendência de Obras e Serviços Públicos, que poderá ser executado
com recursos próprios e/ou recursos de outras fontes. |
h o DE $ 1º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
fica instituída a Ação: CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
| $2º- O valor total deste Programa, que será executado
com recursos próprios, para o exercício de 2004 é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e para 2005
“é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). a o
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Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender os
Programas ora criados no corrente exercício financeiro, correndo a despesa por conta de
cancelamento de igua! valor de dotações do Orçamento da SUSESP - Superintendência de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de abril de 2004.
ad ANA
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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