norma nº 3481/2004

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APRO VA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
o abril 2004.
LEINº 3.491 DEIS DE DE
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Ementa: Institui no Município de Barra Mansa o
Programa de Incentivo ao Trabalho e
Requalificação Profissional do Município de
Barra Mansa, e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica criado no Município de Barra Mansa, o
Programa de. Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, visando gerar emprego e, renda,
requalificando os trabalhadores desempregados, de forma a torna-los aptos a atender às exigências
do, mercado de trabalho, incentivando. o combate ao desemprego e acudindo “às “necessidades
conjunturais e emergenciais que demandem atuação do Município. ara td
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= “a E IE Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Trabalho e
Requalificação Profissional oferecerá ao trabalhador cursos de treinamento e capacitação
profissional, com duração: máxima de 06 (seis) meses, integrados às atividades" práticas, a serem
« Tealizadas pelos beneficiados em prol da Municipalidade.
' | . Art. 3º - Os beneficiários pelo Programa de Incentivo ao
Trabalho e Requalificação Profissional serão contratados pelo: Município de acordo com a Lei
Municipal nº 3.067/99, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
. | Art. 4º - São condições para participação do Programa:
4 !- Residir no Município de Barra Mansa;
o 2 ] IH — Comprovar a situação de desemprego no mínimo de
06 (seis) meses; + ama ao —
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HI — Não encontrar-se integrado a qualquer Programa
Assistencial ou auferido benefício de qualquer natureza;
IV — Esteja cadastrado na Coordenadoria de promoção
Social do Município.
Parágrafo Único - O Decreto regulamentador poderá
estabelecer critério para desempate entre os candidatos, desde que não lhes subtraia à condições de
igualdade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá contratar, para
atender as necessidades do mencionado programa, até 300 (trezentas) pessoas.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322.2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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“o 5) Câmara Municifral de Barra Mansa
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Para atender o Programa instituído por esta Lei,
fica criado o PROGRAMA Nº 0090 - INCENTIVO AO TRABALHO E REQUELIFICAÇÃO
PROFISSIONAL na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, que poderá ser
executado com RECURSOS PRÓPRIOS ou com RECURSOS DE OUTRAS FONTES.
Árt. 8º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam instituídas as AÇÕES:
1 — Geração de emprego e renda;
HH — Treinamento e requalificação de mão de obra:
Re RN A Art. 9º - O valor deste Programa é dé R$1.000.000,00
de reais), no exercício de 2004 e de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
“no exercício de 2005, que serão executados com RECURSOS PRÓPRIOS. .
n pot ego. a Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito: Adicional Especial e/ou Suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para
atender o Programa ora criado no corrente exercício financeiro, correndo a despesa por conta de
cancelamento de igual valor de dotação do orçamento do Município.
| Árt, 1! — O programa será gerenciado pelos diversos
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.
” Art. I2 - Fica o Chefe do executivo” autorizado a
promover a |movimentação necessária no orçamento municipal do corrente - exercício, "criando
dotação, a fim de atender ao Programa instituído por esta Lei. ”
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PIN o Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta
É Lei entra em vigor na data de sua publicação. . :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de abril de 2004.
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ROOSEVELT pais FONSECA
PREFEITO
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