norma nº 3482/2004

ES
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LEINº? 3.482 , DE 22DE abril DE 2004.
Ementa: Institui no Município de Barra Mansa o
Centro de Recepção e Distribuição de
Doações (CRD), em apoio ao
Programa de Segurança Alimentar e
Combate à Fome, e dá outras
providências.
ND 8 Art. 1º - Institui o Centro de Recepção e
Distribuição de Doações (CRD* em n apoio ao Programa de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Parágrafo Único — A criação do Centro de
Recepção e Distribuição de Doações (CRD), visa atender as necessidades de armazenamento e
distribuição de alimentos adquiridos ou recebidos em doação pelo Banco de Alimentos e pelo
CONSEA.
al
Art. 2º - A administração do CRD, ficará a cargo
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Fiscalização das operações do CRD,
ficarão a cargo do CONSEA, Câmara Municipal de Barra Mansa e Fiscalização Sanitária.
Art. 4º - A Regulamentação desta Lei se dará no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
No Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de abril de 2004,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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