norma nº 3608/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à A Câmara Munic had le Banra Mansa
LEINº 3.608 DE 09DE agosto DE 2006
Ementa: Institui a Semana Municipal de Promoção e Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art, 1º - Fica instituída a Semana Muúnicipal de Promoção e
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverá ser realizada anualmente, na primeira
semana de julho, com o intuito de promover a divulgação do ECA — Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8069 de 13/07/90.
Art. 2º - A Semana Municipal de Promoção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando
o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Fundação de Cultura,
Esporte e Lazer em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Conselho
Tutelar de nosso Município, a organizar a Comissão com vistas a fixar e realizar calendários de
atividades a serem desenvolvidas durante a semana ora instituída.
Parágrafo Unico — Na semana de comemoração, os órgãos
organizadores descritos neste artigo, deverão promover debates públicos, seminários, fóruns que
tratem de temas relativos às crianças e adolescentes de nosso Município.
Art, 3º - Serão convidados a participarem da comissão
estabelecida no artigo anterior, profissionais com conhecimentos específicos em áreas relativas às
questão, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos
Tutelares, da Vara da Infância e da Juventude e respectiva Promotoria.
Art. 4º - A Semana Municipal em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente será incluída no calendário oficial do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 6º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09% de agosto de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
OK.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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