norma nº 3611/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Munieihal de Baxra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.611 DE 04 DE outubro DE 2006.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contrato de concessão de uso cóm a Igreja
Metodista Wesleyana e dá outras
providências. à.
a tam art Jº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato de concessão de ão. com a Igreja Wesleyana/ por prazo indeterminado, tendo por objeto a
área pública municipal com “1 132) mn a ser desmembrada de maior porção, situada na Rua Padre
André Franzen, Bairro Anó Bom, nesta cidade, aos, fundos “dá referida 1 igreja.
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; z js. mg Art 20 Nó imóvel de que trata o caput deste artigo a”
entidade concessionária ampliará sua sede própria, ; dei” acordo com projeto aprovado pela
Municipalidade. | poeta É
SEM rt: E -- - afentidade beneficiári se obrigará a ceder
sua sede à Prefeitura, é cem! nº contrapártida, fSempre que “solicitada: para eventos: de interesse da
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Municipalidade. g E : E Ho og Ss RE 2
Art. 4º - Ocorrendo desvio de fi riálidade da concessão
ou o encerramento das atividades da entidade concessionária, seja por que motivo for, o imóvel
cujo hoje é concedido retornará à posse do Município, incorporando-se a este as benfeitorias e
acessões realizadas, sem que assista a ela qualquer direito a indenização, reembolso ou retenção.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de outubro de 2:006
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) Mo
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro