norma nº 3613/2006

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| J) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PES
E) Cimara CM Municipal de Barra od Vansa
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| ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG UINTES'S - 4
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LEI Nº 3.613 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
EMENTA: Transforma em Distrito a localidade de
Santa Rita de Cássia, designado,
doravante como 6º Distrito do Município
de Barra Mansa,
É: Art. 1º - Fica criado o 6º Distrito do Município, com a
É denominação de Santa Rita de Cássia, com sede na localidade de mesmo nome, cuja área, até então,
| estava incorporada ao 1º Distrito-Barra Mansa.
a.
Art. 2º - O distrito ora criado situa-se na porção norte do 1º
E: distrito, na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, com uma área equivalente a 54,40 Km,
E” desanexada do distrito sede que passará a ter uma área de 184,60 Km?; de acordo com o Mapa Nº 01 do
Anexo.
s á , a.
Art. 3º - As divisas do novo distrito são assim sumariamente
». descritas; ao norte, do Ponto “A” até o Ponto “B”, mantida a divisa anterior com o 4º Distrito-Nossa
e Senhora do Amparo através do Córrego Bocaininha e do Rio Turvo; ao sul, do Ponto “C” até o Ponto
+ D",com o distrito sede cortando transversalmente os Córregos da Represada Laranjeira e Água
! “Comprida em sentido paralelo ao Rio Paraíba do Sul;a leste do Ponto “A” até o Ponto “D”,com o
"município de Volta Redonda através da linha poligonal de divisa;e a oeste,do Ponto “B” até o Ponto
PRO]
EL”.com o município de Quatis através do Rio Turvo:de acordo com o Mapa Nº02 do Anéxo.
Parágrafo Único — Os Pontos “A”. “B?, “C” e “D” mencionado no
caput deste artigo, têm a seguinte descrição:
1.Ponto A:confluência do Córrego Bocaina com a linha poligonal
de divisa com o municipio de Volta Redonda;
2.Ponto B:confluência do Rio das Pedras com Rio Turvo;
3.Ponto C:confluência de um córrego sem nome com o Rio
Turvo,situado 3,1 Km à montante da sua foz;
4.ponto Diconfluência do Córrego Belo Monte com a linha
poligonal de divisa com o município de Volta Redonda,situado 3,2 Km acima da margem esquerda do
Rio Paraíba do Sul, PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Mia
k y Câmara ol lunioihal de Paxra Mansa
Art. 4º - Fica a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente responsável pela cartografia do município, encarregada de
delimitar na base digital os mapas ora aprovados no Anexo integrante desta Lei e proceder à correta
definição de todos os seis distritos em termos cartográficos, num prazo de 60 (sessenta) dias.
| E: 1544 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único — Fica autorizado, caso necessário, os ajustes
cartográf cos na descrição da poligonal ora aprovada, desde que ela não seja descaracterizada e que a
correção não ultrapasse 10% da área definida no artigo 2º.
Art. 5º - A linha poligonal de divisa com o município de Volta
Redondo mencionado no artigo 3º é aquela estabelecida pelo Decreto Estadual nº 7.264 de 15/05/1984.
E Art. 6º - A criação do 6º Distrito-Santa Rita de Cássia, tem
embasamento jurídico no inciso IV, do art.30, da Constituição Federal; no inciso IV, do art.358, da
Constituição Estadual e do parágrafo único, do art.2º, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa.
| Art. 7º - O Prefeito Municipal no prazo de 120 dias estabelecerá à
À administração conveniente que zelará pelas suas demandas mais significativas.
Art. 8º -Competirá ao Chefe do Executivo Municipal mandar
publicar a presente Lei no Diário oficial do Estado, na forma da legislação vigente.
Es Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
a revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de outubro de 2006.
DA
ROOSEVELT BRASL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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