norma nº 3614/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3614 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 .
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Ementa: Autoriza a abertura de icrédito adicional
especial, no valor de R$ 80.000,00.
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E Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para cobrir despesas com a
reforma e adequação da nova sede da Câmara Municipal. |
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E À * É “Art 2º - Fica o Poder Executivo autdrizado a codificar
a referida despesa com seu 4 programa dotações, descrição e valor.
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er é Art 3º- Os recursos para cobertura do presente crédito
serão decorrentes de depósito do cheque nº 000453 do Banco Bradesco S/A., de igual valor, em
conta-corrente da Prefeitura Municipal, valor esse relativo à contrapartida financeira provocada
pela Carta Convite nº 001/2006, “da” Câmara Municipal, onde: se, sagrou vencedora a referida
instituição financeira ques através; do processo” licitatório mencionado, conquistou o direito
exclusivo de transacionar os valores, concementes à folha de pagamento dos Servidores do Poder
Legislativo e Vereadores, pelo período de quatro anos, além de obter a exclusividade nas operações
de crédito consignado mf folha de pagamento, pelo mesmo período. * A
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Ar. 4º - Caberá ao Poder Executivo a licitação,
empenho, liquidação e pagamento do referido valor, ficando, ainda, autorizado a proceder às
alterações que se fizerem necessárias no PPA 2006/09, para essa finalidade.
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de outubro de 2006.
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