norma nº 3615/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara lunecif al de a PUTA e/ ANIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3615 DE 21 DE NOVEMBRU DE 2006 .
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
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ArtJº- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.., até o valor de R$ 1.980.000,00 (Hum milhão. novecentos €
oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3365, de 26 de abril
de 2006 e nº 3372, de 16 de junho de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal. juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários a
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro — No caso de recursos do Município não
serem depositado no Banco do Brasil, fica a Instituição Financeira depositária autorizada a delntar,
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo obrigado a
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º- O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
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e y Câmara Alunioihal de Barra Alansa
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Art. 5º - A partir da formalização do financiamento de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito adicional, nos limites dos
montantes das obrigações assumidas.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de novembro de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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