norma nº 3616/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de DBanra Hansa
LEINº 3.616 DE 21 DE novembro DE 2006.
Ementa: Consagra no Município de Barra Mansa, o
“Dia da Bíblia”.
Art. 1º - Fica o 2º domingo de setembro, consagrado
no município d de Barra Mansa, como o “DIA DA BÍBLIA”. side
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+ a q um 2º A Igreja interessada na comemoração da data
do “DIA DA BÍBLIA”, após 5 informada pela Secretaria de Educação fará contato com a mesma,
quando indicará U um represêntante com antecedência d de 90, (noventa) dias da data comemorativa.
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o, a Parágrafo , Primeirõts =Os Representantes reunidos
elegerão uma Comissão , que terá como objetivo espeeiito à orginização e programação do evento
comemorativo. * na | qo A 4
e di E: Parágrafo “Seguindo = A Comissão aludida no
parágrafo anterior, apresentará é às Secretarias, de Educação e Cultura com 45 (Quarenta e cinco) dias
de antecedência à execução do « evento, a programação do! mesmo F para posterior execução.
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E Art. 3º - As: “praças públicas,; coretos e outros
logradouros públicos poderão ser cedidos, neste dia, preferencialmente, É ;às igrejas, para
comemorarem a referida data. EM a
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Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as suas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN; de novembro de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA,
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322. 2901
CEP: 27355030 - Barra Mansa (Fax: 3322-3752)
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