norma nº 3617/2006

FA. LO LIC
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ,
a) Cmara Muniehal de Bana. Cllunsa
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3617 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adiciónal especial, no
valor de R$ 3.960,494,40.
Arte Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.960.494,40 (três milhões, novecentos € sessenta mil, quatrocentos e
3 noventa e quatro reais e quarenta centavos), para atender aos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na
Alta é Média Complexidade, conforme Portaria nº 2.525 de 19 de outubro de 2006, a saber.
Fundo Municipal de Saúde
Gerência Atenção Referenciada
Atenção Referenciada em Saúde
Manutenção do Centro de Referência Auditiva
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.00 R$ 3.960,494,44
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Total R$ 3.960,494,44
Art 2º - Os recursos de que trata os arts. 43, 45 e 46 da Lei
4320/64 serão provenientes do Programa instituído pela Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004,
regulamentado pela Portaria nº 2.525/MS, de 19 de outubro, ambas do Ministério da Saúde, com parcelas
ÃO) do recurso “financeiro a depositar em conta do Fundo Municipal de Saúde, conforme a execução
“comprovada dos procedimentos via APAC's — Autorizações de Procedimento de Alto Custo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de novembro de 2006. , ong É
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752
CEP- 27355-030 - Barra Mansa: - Estado do Rio. de Joneio 0d