norma nº 3618/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Camara Munscifal de DBanra Mansa
“a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº3618 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas
municipais ocupadas por Núcleos de Posseiros dando-
lhes denominação de Zonas de Especial Interesse
Social e destinadas preponderantemente à moradia,
autorizando a Outorga de Concessões de Direito Real
de Uso, independentemente de prévio procedimento
licitatório, aos atuais ocupantes e dá outras
providências.
et sm . e -
Ant. 1º - Ficam desincorporadas da categoria dos bens públicos de uso comum
do povo e transferidas para a categoria de bens patrimoniais. disponíveis do
município e consideradas Zonas de Especial | Interesse Social — ZEIS, as áreas
descritas em suas poligonais configuradas nas. plantas respectivas, que são
partes integrantes, ejanexas ; ajesta, Lei, todas assinadas e rubricadas pelas
chefias do executivo e e legistativo inunicipal, a saber:
Pia, ; ]
Es
1 — Núcleo Boa Esperança Ra to
sd FAR Est Ta
Área do Loteamento. “Santa Rita; correspondendo aos lotes nº 314, 315, 316,
317, 318, 319, 320322: 324/5362, 362-A, 363, 363-A, 364, 364-A, 365, 365-A,
366 e 366-A, 367: 368, :369, desapropriado pela Prefeitura Municipal de Barra
Mansa e registrado no Registro Geral de “Imóveis, sendo dividido em duas
poligonais: EEE . F
1º poligonal: tem inlcio na confluência da Rua 5A com a Rua 14 no
Ponto 1, com frente para Rua 5A de 170,00 metros até o Ponto 2. Do
ponto 2, segue ao longo do lote 326 por 50,00 metros até o Ponto 3; Do
ponto 3 segue pelo fundo do lote 324 até o Ponto 4 por 20,00 metros; Do
ponto 4 segue até o Ponto 5 por 10,00 metros ao longo do lote 321; Do
ponto 5 segue pelo fundo do lote 322 por 25,00 metros até o ponto 6. Do
ponto 6 segue ao longo do lote 321 até a Rua 10A por 40 metros até o
ponto 7; Do.ponto 7, segue ao longo da Rua 10A por 60 metros
aproximadamente até o ponto 8; Do ponto 8 segue pela. Rua 14 até o
ponto 1 na Rua 5A com aproximadamente 90 metros fechando a
primeira poligonal.
ed
2º.poligonal: tem início no ponto 1 situado na Rua 10A entre os lotes
361-A e 362 por 57 metros ao longo do lote 362 até o ponto 2; Do ponto
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa» Estado do Rio de Janeiro
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2, estende-se até o ponto 3 passando pelos fundos dos lotes 321-A e
381 com 34,5 metros; Do ponto 3, segue pelos fundos dos lotes 364,
364-A, 365, 365-A, 366, 366-A, 367, 368 e 369 com 110,5 metros até o
ponto 4; Do ponto 4, segue ao.longo do lote 369 por 62 metros até o
ponto 5; Do ponto 5, segue ao longo da Rua 14 até a divisa dos"lotes
364'e 363-A com 116,5 metros até o ponto 6; Do ponto 6, segue pela
confluência da Rua 14 com a Rua 10 A na divisa dos lotes 363 e 362-A
com 88 metros até o ponto 7; Do ponto 7, segue até o ponto 1 com 36,5
metros fechando a poligonal.
A área total estimada das duas poligonais é de 20.071,00 m? (vinte mil e
setenta e um metros quadrados).
2 — Núcleo Santa Terezinha
“a
Área do Loteamento Santa Lúcia, com frente a” partir Do ponto 1, para a Rua
Antônio Rodrigues e Rua 3, lote 23 da Quadra |, com segmentos sucessivos de
41,00 metros, 6,03 metros e "49,00 metros até Ponto 2; Do ponto 2, tomando
rumo Norte segue emisegmento reto com 68,00 metros até o Ponto 3; Do
ponto 3, fazendo divisa com, sa área em «prócesso de. desapropriação pela
Prefeitura:iMunicipál “dê Barrá Mansa) | segue” por 66,00 metros até o Ponto 1
inicial, fechando a poligonal com aproxinadamênte. 3 3. [90 00 mi (três mil e
setecentos metros quadrados) 7
ve imrtmatto O E * ads Bá - Tá A » a
: Este the Ai é do ra .
3 - Núcleo Vila Nataliz = EYE + it o
Área desapropriada” pela Prefeitura Vunieipal de LA Mansa e desmembrada
de sua porção maior, situadá na Periferia Leste'de Barra Mansa, iniciando sua
poligonal pelo Ponto 1, situado na confluência da Avenida do Contorno com a
Rua 1 de acesso ao núcleo e, deste Ponto 1 até 'o!Ponto 2, registra-se a
distância de 8,10 metros; Do ponto 2, fazendo divisa com 'os herdeiros de
Damião Medeiros rumo Leste até o Ponto 3, por segmentos de reta somando
369,65 metros; Do ponto 3, segue. em direção Norte, fazendo divisa com os
fundos dos lotes do Núcleo Recanto do Sol, até o Ponto 4, com uma sucessão
de segmentos de reta somando 346,23 metros; Do ponto 4 desce até o Ponto
5,ao longo do fundo dos lotes da Quadra E, desenhando a urbanização do
núcleo e somando todos os seus segmentos o total de 221,90 metros, até o
Ponto 6; Do ponto 6; ao longo do fundo dos lotes da Quadra A desenvolve-se
em linha reta por 86,75 metros até o Ponto 7; Do ponto 7, ao longo da Rua 1 e
confrontando-se com o terreno de Mitra Diocesana, alcança em trecho reto de
58,17 metros o Ponto 1 inicial, fechando a poligonal com 49.000,00 m?
(quarenta e nove mil metros quadrados).
4 — Núcleo Jardim Guanabara
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Praça da Bandeira, nº 01 - "Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Para Hansa
A poligonal tem início no Ponto 1 que sobe até o Ponto 2, confrontando com a
Rua Cilas Valadão, com 57,00 metros; Do ponto 2 segue pela esquerda ao
Ponto 3, 113,00 metros, confrontando com os lotes 1, 2, 3,4,5,6,7,8,9e 10;
No Ponto 3, desce até o Ponto 4, 48,00 metros, confrontando com a Rua Luiz
Antônio; Do ponto 4 segue pela direita até o Ponto 5, com 50,00 metros,
confrontando com a área destinada ao Colégio; No Ponto 5, desce até o Ponto
6, 50,00 metros, confrontando com o mesmo colégio; Do ponto 6 volta ao
Ponto 1, com 36,90 metros, confrontando com propriedade de Jarbas Cançado
Trindade; finalizando a poligonal e totalizando 5.315,00 m?.(cinco mil, trezentos
e quinze metros quadrados) de área..
5 — Núcleo Kiss
Ea
A poligonal tem início no Ponto 1, que segue pela esquerda até o Ponto 2, com
23,00 metros; Do ponto 2 segue no mesmo sentido até o Ponto 3, com 82,60
metros, que segue-até o Ponto 4 no mesmo sentido novamente, com 74,40
metros; Do ponto 4 sobe em diagonal nesse mesmo sentido ao Ponto 5 com
403,50 metros; Do ponto 5, desce ao Ponto 6, 46,00 metros, confrontando com
área do Município; |Dô ponto, 6 segue pela direita ao Ponto 7, com 93,35
metros, confrontando com rua, projetada;.Doponto 7 segue ao Ponto 8 no
mesmo sentido, 29,30 metros + confrontando com a'mesma rua projetada; Do
ponto 8, vai até o Ponto 9,,seguindô na mesma direção,«com 112,00 metros,
confrontando também com essa mesma rua projetada; Do ponto 9, volta ao
Ponto 1, com 67,40, metros;. confrontando com'a Rodovia Presidente Dutra;
fechando a poligonal ie: totalizando uma área, de 12.585,00 m? (doze. mil,
quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados). “o 4 4”
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6 — Núcleo Roselândia fl tr
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A poligonal se inicia no Ponto 1,.que sobe até o Ponto 2, 53,50 metros,
confrontando com rua projetada; Do ponto 2, segue pela direita em diagonal
até o Ponto 3 com 160,00 metros, confrontando com Lote Nº 01; Do ponto 3,
desce ao Ponto 4, 11,40 metros, confrontando com Lote Nº 91; Do ponto 4,
segue pela esquerda até o Ponto 5, 21,50 metros, confrontando com os fundos
desse.mesmo lote; Do ponto 5 sobe ao Ponto 6 no mesmo sentido em
diagonal, 29,00 metros, confrontando com os fundos do Lote Nº 90; Do ponto 6
sobe ao Ponto 7, na mesma condição anterior, 40,00 metros, confrontando com
os fundos do.Lote Nº 89; Do ponto 7, segue pela esquerda ao Ponto 8, com
43,50 metros, confrontando com o Lote Nº 88; No Ponto 8, desce em diagonal
pela esquerda, 30,20 metros, até o Ponto 9, confrontando com os fundos dos
"Lotes Nº 13, 14 e 15;:Do ponto 9, segue pela esquerda, em diagonal (para
cima), com 38,00 metros, .até o Ponto 10, confrontando com uma das laterais
do Lote Nº 13; No Ponto 10, desce em diagonal pela esquerda, com 139,30
metros, confrontando com os fundos dos Lotes Nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10,11
e 12: Do ponto 11, volta ao Ponto 1, seguindo pela direita, com 379,00 metros,
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Camara Mismicipal de aura Mansa
É confrontando com a Rua 4; finalizando'a poligonal e totalizando 34.615,00 m?
(trinta e quatro mil, seiscentos e quinze'metros quadrados) de área.
7 - Núcleo Colônia Santo Antônio
A poligonal tem início no Ponto 17 que fica localizado na Rua À, e segue 31,34
metros até o Ponto 2, confrontando com a viela; Do ponto 2, segue 68,80
metros até o Ponto 3, confrontando com a Rua J; Do ponto 3 segue 7,88
metros em curva até o Ponto 4, na esquina da Rua J com a Rua H; Do ponto 4
segue 59,77 metros até o-Ponto 5, confrontando com a Rua H; Do ponto 5
segue 29,27 metros em curva até o Ponto 6, confrontando com a esquina da
Rua H; Do ponto 6 segue 19,00 metros em curva até o Ponto'7, na esquina da
Rua H com a Rua A; Do ponto 7 segue 28,42 metros, até o Ponto 8,
confrontando com a Rua A; Do ponto 8 segue 24,40 metros em curvaraté O
Ponto 1, confrontando com a Rua A; finalizando a poligonal com área total de
4.755,00 m? (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados).
“ma EN aa ms É =:
8 - Núcleo Jardim América .. » Dad dC Tia
Í E ' + Red de É da CE
A poligonii tem início noPonto 1, localizadô"na Rua José Sabino; Do ponto 1
segue em 5 segmentos. de:69, 00 metros, 25,00 metros 32,00 metros, 47,00
metros e 14,45 metros, em curva até o Ponto 2, confrontando com a Rua José
Sabino; Do ponto 2: segue 68,55 metros até o Ponto 3*confrontando com os
Lotes Nº 149 e 150;"Do ponto, 3 segue 29,80 metros em curva até o Ponto 4,
confrontando com a Rua"José Maria da Silva; Do “ponto! 4 segue 59,00 metros
até o Ponto 1, confrontando com'os Lotes Nº, 193 e 194; finalizando a'poligonal
com área total de 8 Po 00 mz oito mil, « certo e quinze metros quadrados).
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9 —- Núcleo da Rua Julieta Espíndola de Mattos
A.
É
A poligonal se inicia no Ponto 1, localizado na junção dos fundos dos Lotes Nº
89 e 90, seguindo até'o Ponto 2 em diagonal à direita para baixo, com 71,04m,
confrontando com os fundos do Lote Nº 89; Do ponto 2 até o Ponto 3, segue
nessa mesma direção com 65,37m, confrontando com os fundos dos Lotes Nº
88, 87, 86, 85 e parte dos fundos do Lote.Nº 84; Do ponto 3, segue com
39,03m para o Ponto 4, na vertical para baixo, confrontando com os fundos do
Lote Nº77 e parte dos fundos do Lote Nº 76;Do ponto 4, desce 47,32m ao
Ponto 5, confrontando com os fundos dos Lotes Nº 74 e 75, e parte dos fundos
dos Lotes Nº 73 e 76; Do"ponto 5, segue para esquerda até o Ponto 6 com
42,11m, confrontando com a laterat do Lote Nº 344; Do ponto 6, sobe 77,87m
ao Ponto 7, que segue em curva à esquerda, com 73,71m, até o Ponto 8, que
chega ao Ponto 9 em diagonal à esquerda para cima com 51,52m,
confrontando com a Rua Julieta Espíndola de Mattos; Do.ponto 9, volta ao
Ponto 1 em- diagonal à direita para cima com 36,01m, confrontando. com os
fundos dos Lotes Nº 80 e 81 e parte dos fundos do.Lote Nº 82; fechando a
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Praça da Bandeira, nº 01- - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 “= Barra Mansã - Estado do Rio de Jáneiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mlunicifad de Parra Mansa
poligonal. e totalizando uma área de- 6.599,16 m? (seis mil, quinhentos e
noventa e nove metros e dezesseis centimetros quadrados).
10 —- Núcleo Rua São Marcos
Esse núcleo será dividido em 2 poligonais:
1º Poligonal: tem início no Ponto 1, localizado nos fundos do Lote Nº 4
confrontando com o canal, seguindo na mesma direção desse canal até
o Ponto 2, com 83,00m, chegando a Rua São Marcos; Do ponto 2,
segue em. diagonal à esquerda para cima até o Ponto 3 com 49,80m,
confrontando com a Rua São Marcos; Do ponto 3, chega ao Ponto 1,
pela direita em diagonal para cima com 45,00m, confrontando com os
fundos dos Lotes Nº 1, 2, 3 e 4; finalizando a poligonal que totaliza uma
área de 1.367,42 m? (mil, trezentos e sessenta e sete metros e quarenta
e dois centímetros quadrados). =
TD “
2 Poligonai: inicia-se To Ponto 1 nos fundos do Lote Nº 2. que desce
em diagonal à à direita para baixo até o Ponto 2 com.49,50m, que desce
em curva até O Ponto 3% com 18,60m, que chega ao Ponto 4 na vertical
para baixo, com 27, 00m confrontando com a Rua São Marcos; Do ponto
4, segue em. curva, «para esquerda até o.Ponto 5, com 18,85m,
confrontando com parte “dos fundos dos Lotes Nº 3 e 4; Do ponto 5, sobe
até o Ponto 6, em diagonal à esquerda, Com"45,00m, confrontando com
os fundos dos. Lotes; N>5,6 e 7 e parte dos fundos do Lote:Nº 4; Do
ponto 6, sobeiem. “diagonal xa, direita 'até o Ponto 7, com 35,40m,
confrontando com os fundos dos Lotes Nº 21 e 2 22,'e parte dos fundos do
Lote Nº 20;;Do pontós?,“ volta pela direita Com:18,00m ao ÍPonto 1,
confrontando, Com os fundos dos Lotes Nº 23 e 24, fechando a poligonal
com uma área de 2.191,74 m? (dois mil, cento é noventa e um metros e
“
setenta e quatro centímetros quadrados). a
A área total das duas poligonais somadas é de 3.559,16m? (três mil, quinhentos
e cinquenta e nove metros e dezesseis centímetros quadrados).
11 — Núcleo Boa Vista |] - Travessa Chico Mendes
A poligonal se inicia no Ponto 1, que fica na junção dos fundos com a lateral do
Lote Nº 100. Do ponto 1, parte com 59,15m em diagonal à direita para baixo,
até o Ponto 2, confrontando com a lateral do Lote Nº 100; Do ponto 2, segue
em diagonal à esquerda para baixo até o Ponto 3, com 63,70m, confrontando
com a Rua H; Do ponto 3, desce em curva até o Ponto 4, com 47,40m, também
confrontando com essa mesma rua; Do ponto 4, desce com 46,35m ao Ponto
5, ainda confrontando com a Rua H; Do ponto 5, segue com 63,00m para a
esquerda, até o Ponto 6, confrontando com lateral do Lote Nº 5; Do ponto 6,
chega ao Ponto 7 em diagonal à direita para baixo, com 19,28m, confrontando
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| E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e Câmara Municipal de Barra Mansa
ai SA
com os fundos do Lote Nº 5 e parte dos fundos do Lote Nº 4; Do ponto 7, segue
em diagonal! à esquerda para baixo, com 132,30m, até o Ponto 8, confrontando
com os fundos dos Lotes Nº 1, 2, 3, 4,5,6, 7,8, 10, 11, 12 e 13; Do ponto 8,
segue com 16,90m pela esquerda, até o Ponto 9, confrontando com os fundos
do Lote Nº 19 e parte dos fundos do Lote Nº 18; Do ponto 9, segue em
diagonal à esquerda para cima até o Ponto 10, com 120,00m, confrontando
com os fundos dos Lotes Nº 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31; Do
ponto 10, segue em diagonal à direita para cima, com 81,50m, até o Ponto 11,
confrontando com os fundos dos Lotes Nº 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44; Do
ponto 11, segue pela direita ao Ponto 12, com 84,50m, confrontando com os
fundos dos Lotes Nº 47, 48, 49, 50, 51 e 52; Do ponto 12, segue ao Ponto 13,
com 29,80m em diagonal pela direita para cima, confrontando com os fundos
dos Lotes Nº 53, 54 e 55; Do ponto 13, chega com 60,00m ao Ponto 14, pela
diagonal à esquerda para cima, confrontando com lateral do Lote Nº 55; Do
ponto 14, segue com 10,00m até o Ponto 15, pela diagonal à direita para cima,
confrontando com a Rua J; Do ponto 15, desce em diagonal pela direita até o
ponto 16,:com 60,00m, confrontando com lateral do lote 57; Do ponto 16, volta
ao Ponto. 1, pela diagonal à direita para cima, com 155,70m, confrontando com
os fundos dos Lotes Nº 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,64 e 65: fechando a poligonal!
que totaliza uma área de 37.868,50 mê (trinta e. sete mil, oitocentos e sessenta
e oito metros e cinquênta centimetros quadrados)...
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12 - Núcleo da Rua “A” — Siderlândia * a t E ,
- Ng * E 1.000:
Inicia-se no Ponto tina Rua A”, com 15,20 metros até o Ponto 2, na margem
do Córrego Cantagalo, daí até o'Ponto 3 em linhas irregulares medindo 711,40
metros, dal até o Ponto 4 medindo 15,00 metros; daí até o Ponto 5 medindo
17,00 metros; dai até'o Ponto 6, fechando a Rua “A”, medindo 5,00 metros. Daí
até o Ponto 1, confrontando com a Ria “A” medindo 690,55 metros. '
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13 - Núcleo Antenor Rocha a
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Terreno medindo 38,00 metros de frente para a Rua Antenor Rocha, pelos
fundos mede 6,00m para a Rua Dulce Galhano; pela direita mede em quatro
linhas quebradas: 15,00 m confrontando com área do SAAE, 99,54 m também
confrontando com área do SAAE, 172,00 m confrontando com os lotes 54 a 66;
pela esquerda mede em três linhas quebradas: 127,00 m confrontando com
terras de Francisco Junqueira Villela, 16,00 m confrontando com os totes 52 e
53 e mais 50,00 m confrontando com o lote 53, fechando o perimetro com área
total de 12.169,64 m?.
Art. 2º - Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 51 de 6 de
outubro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso das áreas descritas no Artigo anterior, dispensada a
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01- Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 To Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
2]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
“ realização de prévia concorrência, para fins de uso habitacional de interesse
social.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 de dezembro de 2006.
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