norma nº 3621/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camana Aumioshal de Barra llansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.621 , DE15 TE DEZIMERODE 2006
Ementa: Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007 e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas; nos termos desta Lei, as
orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas
as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao
exercício financeiro de 2007.
Art. 2º A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos
fiscal e da seguridade social, referentes. aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art.
165, 5 2º, da Constituição Federal e autorizará a contratação das operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º No exercício financeiro de 2007, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuncração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da
administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
8 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras
fica restrita a necessidades emergenciais.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração,
considerando os seguintes princípios: no no
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3324-2901 (Fax; Essa NE, mea
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estaão do Rio de Janeiro
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Câmara Aunicihal de pa V/A ANSA.
F — as tendências econômicas observadas no presente
exercício;
Ff — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
HE — os indices de participação do Município nas
transferências da União e do Estado:
IV-— a conjuntura econômica nacional;
V— o serviço da divida pública não poderá ultrapassar a
sete por cento da receita corrente líquida;
Art. 5º O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida
pública, conforme Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual de 2007 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3,2% da Receita Liquida Corrente, apurada na forma do
8 3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO H
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º As ações do Município a serem executadas no
exercício de 2007 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo único — Para consecução de seus objetivos, o
Poder Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e
prioridades constantes do respectivo Anexo,
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a
discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo
menos, no seu menor nível:
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Câmara Municipal de Panva Hansa
F- o orçamento a que pertence;
H — a natureza da despesa. obedecendo à seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
- Pessoale Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Divida;
- Qutras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Divida.
$ 1º A classificação a que se refere o Inciso il deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade
com a especificação constante do art. 13, da Lei nº4.320/64.
$ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada
um dos orçamentos.
$ 3º A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
I — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao
previsto no art. 2º, $ 1º, da Lei nº 4.320/64;
JH — da natureza da despesa para cada órgão;
JH — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão,
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e
Encargos Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
Câmara AMuntc had de asma / Ansa
Art..9º A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos
seus efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
T— priorização para os projetos de modernização de
gestão, educação, cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento
básico e valorização do funcionalismo municipal;
HI — austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI — preservação do interesse público e defesa de seu
patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da Icgalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e
probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Árt. 10 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 31 Para fins do 83º do art. 16 da Lei Complementar
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 O Poder Executivo poderá incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde
que estejam garantidas as fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de
outras esferas de Governo ou provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou
privadas, nacionais e estrangeiras,
Art. 13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do
presente exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art I4 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá
apresentar programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da
legislação tributária encaminhadas à Câmara Municipal, na forma do Art. 10 desta Lei.
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Câmera Municipal de Pena Mansa
Art. 15 A Lei Orçamentária Anual poderá conter
dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar sua execução, inclusive com
remanejamentos e suplementações de dotações, as quais dependerão de aprovação
específica em Plenário, caso a caso, pelo Poder Legislativo.
Art. 16 O Município poderá complementar os recursos
necessários à execução dos projetos dos diversos setores, através de operações de
crédito e de financiamentos diversos, os quais dependerão de aprovação específica em
Plenário, caso a caso, pelo Poder Legislativo.
Art. 17 O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da
presente Lei, nos termos do $ 3º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18 A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a
transferência de recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho
assistencial, cultural e desportivo, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e
desde que tenham prestado contas, conforme estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96
TCE e art. 26 da LC nº101/00.
Art. 19 O Município deverá promover a limitação de
empenho e movimentação financeira, toda vez que a realização da receita não possa
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, através do cronograma de desembolso elaborado mensalmente.
Parágrafo único — Não serão objeto de limitações as
despesas:
! = de obrigações constitucionais e legais do Município;
HI — destinada ao pagamento do serviço da dívida;
HI — assinaladas na Programação Financeira e no
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 20 O Poder Executivo realizará estudos visando à
definição de sistema de controle de custos é avaliação de resultados das ações de
governo,
Art. 21 A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
Árt. 22 A receita de capital derivada de alienação de bens
e dircitos que integram o patrimônio Público não poderá ser aplicada para
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência
dos servidores públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara uneci had de aura Mansa
Art. 23 A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
1 — estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
1H — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de
Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, por meio do aumento de receita proveniente
da elevação de alíquotas, de ampliação da base de
cálculo ou da criação de tributo.
Art. 24 O Município poderá rever e atualizar a sua
legislação tributária, mediante lei complementar.
Art. 25 Os recursos do Município destinados às ações e
serviços públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma
finalidade serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo
Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 77, 8 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 26 O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
até o dia 1º de julho, o montante que deverá constar do seu Orçamento para o exercício
seguinte.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA polia embro de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
PALÁCIO BARÃO DE GUA?PI
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