norma nº 3622/2006

LEINº 3.622 DE 15 DE dezembro DE 2006.
Ementa: Dispõe sobre cadeiras de rodas em Escolas
Públicas Municipais.
Art. Fº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a colocar cadeiras de rodas em Escolas Públicas Municipais.
Art. 2 O Objetivo da cadeira de rodas é realizar o
deslocamento de alunos incluídos no sistema regular de ensino e dclicientes físicos ou de alunos
temporariamente impossibilitados de caminhar dentro do espaço escolar.
Art. 3º - Todos os prédios escolares onde funcionem as
escolas públicas municipais deverão adequar suas dependências/instalações visando facilitar o
trânsito de alunos atendidos pela inclusão escolar que necessitem de cadeiras de rodas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá
estabelecer critério específico para- integrar o aluno que necessite da cadeira de rodas as
dependências da escola.
Art, Sº - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de dezembro de 2006.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI o
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