norma nº 3625/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
DE DEZEMBRO DE 2006.
LEINº 3.625 ,DE 28
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2007.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de
2007,discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$
r 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da
Administração Indireta, dos Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e da
Câmara Municipal, gonforme resumo abaixo:
pesáos ca
Di =Câmara Minicipal é DA maos es O 6.200.000
Ro Prefeitura Municipal de Barra Mansa a o 138/175.549 90.052.900
03 — Fundo Municipal de Saúde q k Ef Z mM 8 + 18, 480. 000 33.876.000
04 — Fundação de Cultura? Esporte e Lazeré .. Sê “30.000 La 1.800.000
05 — Fundamp f Ana =. é 000.000 “5.000.000
06 + SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto “ a 400.000 | 24.600.000
07 — Susesp Sa Prenda is FE. 8 :300.000 * 15.206.000
08 — Fundo Municipal de Assistência Social , “los, 451 py 2.725.100
ERÊ 116.100.000. 20.540.000
f.
b Art. 2º -
200.000.000
- 200. fã; a
A Receita “Será à realizada mediante a arrecadação: « de tributos, rendas « € outras receitas
correntes e de capital na forma da législação'em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei
4320/64 (Quadro, Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
» há x
: 1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 199.967.498
Receita Tributária 26.007.638
Receita de Contribuições 10.984.000
Receita Patrimonial 2.751.700
Receita de Serviços 19.123.748
Transferências Correntes 134,015.907
Outras Receitas Correntes 7.128.368
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias' 9.824.000
(-) Dedução para o FUNDEF (-) 9.867.860
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- -3752)
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ECctnda dA Din do lnenica
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Câmara Municihal de Vaza Mansa
detectores remar cena ana nana ennnnanon-uuna
--memaldctormananacco canoa menus as numa anantargunnannão-qeceneacisresecao-
Operações de Crédito 0
Alienação de Bens 21.500
Outras Receitas de Capital 11.002
TOTALGERAL 200.000.000
*OCeceamas cem reenata en a n enmanaçu n na ss enan san uam narosnnena-
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “PROGRAMAS DE
TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e NATUREZA DA
DESPESA ( Adendo III à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99
e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento :
2.1 - NATUREZA E DA DESPESA o
3 DESPESAS CORRENTES aa Na
Pessoal e Encargos Sociais” idea a 84.417.746
Juros e Encargos da Divida e as E 8 Eos 3.102.000
Outras Despesas Correntes ff» * 94.334.023
DESPESAS DE CAPITAL. +
Investimentos & - 11.997,23]
Amortização da Dívida 4% Sa og à » 4 8, 3.149.000
Reserva de Contingência CÊ .. e +? Ê 3.000.000
TOTAL x ns Fa É À 200. 000.000
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01.01-Câmara Municipal dé lê Baira Mansá.. era DA my olá 9 6.200.000
02.01 Gabinete do Prefeitos. E.EPE SA cn FAB DO, 598300
02.02-Consultoria Jurídica € “Corregedoria Geral......ié....... E 4 392.500
02.03-Secretaria Municipal de Govemo....... EE FEST EM g "989.000
* — 02.04-Secretaria Municipal'dê Ordem Pública... A 4.150.420
02.05-Sec. Mun. de Adm.'e Modemiz. do Serviço Público.?. 13.650.700
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda............mumemmemesss 9.434.788
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 3.185.500
d 02.08-Sec. Mun. de Desenvoiv. Econômico ...........imemesea 2.027.000
02.09-Secretaria Municipal de Educação...............mes 50.719.800
02.10-Coord. Executiva e de Comunicação Social... 335.692
02.11-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural... 1.069.200
02.12-FUNCRIA-F.M, Dir. da Criança e do Adolescente........ 500.000
02.99-Reserva de Contingência... sereias k 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde... streets 33.876.000
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04.00-FEBAM-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.01-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer... eeenraerentêsaess 1.800.000
05.00-FUNDAMP
05.01!-Fundamp. erisrreamesceamrerearconecersrenereescesneansa 5.000.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto... 24.600.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................... 15.206.000
08.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social............csescerenes 2.725.100
09.09 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
12.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa ......... 20.540.000
TOTAL GERAL meme ii ee sersssares » 200.000.000
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
U O LR e
TERTERecEeeo CE EDGE O
CÓDIGO «FUNÇÕES DE GOVERNOS Tp rms
01 - Legislativa 6.200.000
02 — Judiciária — “492.500
04 — Administração 25.552.712
08 —- Assistência Social “3 3.191.853
09 — Previdência Social 4 PRE 20.580.000
10 — Saúde F Prue 39.435.400
' | ! — Trabalho A a * 3.041.000
a — Educação da agi 51.293.315
5> Cultura ' Ee: : 932.500
14 — Direitos de Cidadania: É. 45.000
15 — Urbanismo mo 11.334.500
16 — Habitação - * a 162.000
— Saneamento 17.954.000
18 — Gestão Ambiental 3.792.000
20 — Agricultura 411.800
22 — Indústria 225.500
23 — Comércio e Serviços 51.500
25 — Energia A 2.900.000
26 — Transporte 2.483.420
27 — Desporto e Lazer 670.000
28 — Encargos Especiais . 6.251.000.
99 — Reserva de Contingência - 3.000.000
TOTAL GERAL 200.000.000
ca a e a a mm mm pm mm mm mm
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2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal... rrerererreremeeremeraerereaceneereraresareneesarsecaraess 6.200.000
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.........sseseeeitecenttetcrerecereeroes 90,052.900
03 - Fundo Municipal de Saúde...........srerencenmmerereeeamencererereeaererenesaseesesasass 33.876.000
04 - Fundação de Cultura, Esportes e Lazer.............eeeeeraameemaeerseseesesess 1.800.000
05 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa........... 24.600.000
06 -FUNDAMP.........csserreereeaeeneenererraraesavsreseaoeonesansestrarensemernerescaserereesaa resto 5.000.000
07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos..............e.smensererevenesmereero 15.206.000
08 - Fundo Municipal de Assistência Social............meesesesemaesessermeerserseseesa 2.725.100
09 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.....................c e. -20.540.000
TOTAL GERAL... cceseecarenessesesrererocsccssennrnssonsorreraesasesseesessesescestrsemceto -200.000.000
Ar? 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Pisa
1. Abrir créditos adiciônais slplêmentares até o limite de cinqiienta por cento das dotações do
Orçamento da Despesa, consignádos nos Quadros da Natureza da Despesa (Adendo HI à
Portaria nº 08, de 04, de fevereiro de '1985-Anexo 02 — — Despesa), em conformidade com $
8º do art? 165 da Constituição ] Federal'e inciso | do art. 7? da Lei nº 4320/64);
WH. Realizar'c Operações de crédito “até « o limite'de vinte é € cinco por cento da receita prevista, em
conformidade com Os diplomas legais Citados no no inciso [;%, w
HE Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou
na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e Indireta, adaptar o
orçamento aprovado pela presente Lei à modifi icação * administrativa ocorrida, inclusive
criando unidades orçamentárias; programas de trabalho e elementos de despesa, necessário
à redistribuição de saldos de ditáções: q observado (o) errei do, equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único. O limite autorizado no nciso 1 não o ônerado quando destinado a suprir a
insuficiência das dotações « destinadãs a pessóal e éricargôs, inâtivos e pensionistas, dívida pública
municipal, débitos constântes de precatórios judiciais, despesas ide exercícios anteriores e
x despesas à conta de receitas vinculadas; r y
Ar 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000, contém:
E Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos €
metas constantes do documento de que trata o 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000;
H. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem
como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinada com o
art, 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
li. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV. Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei, conforme
estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00.
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CEP: 27355-Na0 - Rara Aanes ada do
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Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do refinanciamento da Dívida Consolidada
Interna em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas do parágrafo 2º , do art.
Sº da Lei Complementar nº 101/2000, no próximo exercício.
Artº 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como a
arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Artº 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 2006.
ROOSEVELT B TE FONSECA
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