norma nº 3626/2006

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5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara o/ unccifal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3626 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Ementa: Concede remissão de débitos e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos de que é titular
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE/BM não ajuizados, constituídos até 31 de
dezembro de 2001, cujo montante não exceda a 250 UFM (duzentos e cinqitenta Unidades Fiscais
do Município).
Parágrafo Único — Os débitos de um mesmo usuário
que, somados, excederem o valor previsto neste Artigo, não serão atingidos pela remissão.
Art. 2º - Os cancelamentos decorrentes da presente Lei
ocorrerão por despacho do Diretor Executivo do SAAE/BM, em processo regular.
Parágrafo Único — O procedimento acima independe
da iniciativa dos devedores, ocorrendo de ofício.
Art 3º - Os benefícios ora concedidos não darão
direito à restituição de quantias pagas, a qualquer título, ao SAAE/BM, antes da vigência desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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