norma nº 3629/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Câmara Municipal de Barra Mansa Aee. mn” ist |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: |
LEINº 3629DE 09 DE fevereiro DE 2007
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$426.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para
cobrir despesas com Obrigações Patronais, “da Previdência Social/BM do Fundo Municipal de
Assistência Social.
“Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar
a referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
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Art. 3º *O recursó de que trata o art. 43 da Lei nº
4320/64 para cobertura do ;presente crédito será decorrente do cancelamento de igual valor da
dotação orçamentária abaixo:
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02.05 —- SECRE TARIA “MUNICIPAL DE ADM. E MODERNIZAÇÃO DO SERV. PÚBLICO
107-31.91.13.00 — Obrigações Patronais — FPS/BM RR A eereeenoeeeernvarceacenseaaras R$ 426.000,00
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,09 de fevereiro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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