norma nº 3630/2007

s Sad ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: |
LEI Nº 3630 DE 9 DE MARÇO DE 2007
Ementa: Institui a Medalha de Mérito “Escrava
MARIA MOÇAMBIQUE”.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Barra Mansa,
a Medalha de Mérito “ESCRAVA MARIA MOÇAMBIQUE”.
, . Art. 2º A Medalha referida no artigo anterior, visa
“homenagear uma escrava negra, que em 1845 teve coragem de denunciar seu dono, junto às
autoridades da época, fato pessoal, que denigre o ser humano.
Art 3º - A medalha deverá ser instituída pelo
Executivo Municipal e será conferida, sempre na data de 26 de março, à mulher que se destacar na
atividade social, cultural e profissional.
$ 41º - Anualmente no dia mencionado neste artigo,
será realizada Sessão Solene na Câmara Municipal de Barra Mansa, com programações a serem
definidas pelo Executivo Municipal.
$ 2º - Uma Comissão definida pelo Chefe do
Executivo, deverá escolher a homenageada.
$ 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, como
anexo único, a justificativa existente no projeto.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 9 de março de 2007.
vm ROOSEVELT BRASIL FONSECA A
PREFEITO .
pra
1
w.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140" Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E | Câmara Municjial do Basa Mansa
ANEXO ÚNICO
LEINº 3630 /2007
“O dia 26 de março deve ser considerado um marco na
história não só do Município de Barra Mansa, mas de todo o Brasil. Uma mulher, negra, escrava e
vivendo na sua condição de escravidão em pleno século XIX, no ano de 1845, quando
precisamente no dia 26 de março registrou queixa-crime contra seu “senhor”, da qual era
propriedade, por crime de estupro. A sua coragem e dignidade são exemplos para todas as
mulheres, principalmente aquelas que vivenciam exclusão inaceitável em nossos tempos.
MARIA MOÇAMBIQUE é o nome desta heroína
inesquecível.”
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 .- Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro