norma nº 3633/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE:
LEINº 3633 , DE 23 DE março DE 2007
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — Conselho do FUNDEB.
Capítulo 1 EM” ,
Das Disposições Preliminares o
p Art 1º. Fiéã a criado « o Conselho Municipal de “Acompanhamento e
Controle Social do Fundo; de Manutenção e” Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização Er Profissionais da Educação: Conselho, do, FUNDEB, no âmbito do Município de
Barra Mansa. “4 am ii
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» Art. 2º- O Conselho" a que se refere” oart. 1º é constituído por 10
(dez) membros titulares, acompanhados, de, geus espestiyós, ports conforme representação e
indicação a seguir discri mifiados: i g mi É do | á
1) um representante da Secretaria Municipal, 4 "Educação, indicado, pelo Poder
Executivo Municipal; .. Êo e Aa p A “
HI) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante . dos «servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais; - =
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação ; e
VIH) um representante do Conselho Tutelar .
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste
artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
a $ 2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até
vinte dias antes ; do término do mandato dos conselheiros.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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$ 3º — Os conselheiros de que trata O caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
$ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1 - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
If - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle intemo
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
HIT - estudantes que não sejam emancipados, €
IV - pais de alunos que: | N ne
a; 4) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou e ao
> ”! b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal. = Do me o
2a Art 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou: eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: ne a Do
' — “F- desligamento por motivos particularés; ”
* “ff - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
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. , HI — situação de fimpedimênto previsto no $.4º do art. 2º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 1 WS Ho
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fe. : $ 1º = Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamentó definitivo descrita neste artigo, io estabelecimento: ou segmento, responsável pela
indicação deverá indicar ovo suplênte. Ji fu k e - *
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o 1 $2º qiNa hipótese emique O titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDEB. Ee pt im 2 é
JArt. 4º TO mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução para 0 mandato subseqiiente.
Capítulo HI =
Das Competências do Conselho do FUNDE
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 — acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
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*
Ko H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Exccutivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a opcracionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis c demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios. = as í
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* 4 Art 6º- O Conselho do'FUNDEB terá um Presidente e um
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Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. '3f py 4 o
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conselheiro dêsignado nos termos do am. 2º Idestalei. 2.4, 4 Po,
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de Presidente do Conselho dó FUNDEB incorrer, na situação de afastamento definitivo prevista
no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. ; " Des dr
Art. 8º - No prazotmáximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento. e mesánts TT
Art. 9º -<As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB
serão realizadas mensalmente, com a presença da “maioria de seus membros, €,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de
pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 19 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia
em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
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Art. 1! - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
1H - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego
sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
tem
: b) atribuição de falta ictastificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e » nr q a
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EUA c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. |
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E) N ' Art. 12 - O Conselho “do! FUNDEB não gontará com
estrutura administrativa própria; devendo” o Município garantir” infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho é oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e Composição. La
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e o » Parágrafo Unico + A Prefeitura Municipal deverá ceder ao
Conselho do FUNDEB SUA servidor do quadro, efetivo municipal, para atuar, como Secretário
Executivo do Conselho.s * ro e te rh Vo
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.s « Art. ,13 - O sConselho;do FUNDEB poderá, sempre que
julgar conveniente: e Pe doc tas
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« - apresentarrao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca “dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e + .
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar O
Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
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(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Barra Mansa -
“23 de março de 2007.
ROOSEVELT pb FONSECA: